Ação Anulatoria Direito Do Trabalho

EJEF Multa de Trânsito - Anulação Juiz(a): Dr. Renato Luís Dresch Comarca: Belo Horizonte Feito nº ..... Anulatória e multa Vistos, etc. ..... e ..... ajuizaram ação ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO em face de ..... sob alegação de que a primeira é proprietária e o segundo é condutor de veículo objeto de notificação em razão de infrações de trânsito consubstanciadas em estacionar veículo em desacordo com a regulamentação e de dirigir sem a utilização de cinto de segurança. Negam que o

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS/MG Processo n : XXXXXXXXXXXXXXXXX OTÁVIO, brasileiro, estado civil, profissão, identidade, CPF, endereço, vem por seu advogado, com endereço profissional sito à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, para fins do art. 39, I do CPC, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, pelo RITO SUMÁRIO, movida por Ercília, brasileira, estado civil, profissão, identidade, CPF, endereço,…

1. Introdução O trabalho apresentado a seguir tem como objetivo apresentar o conceito de sucedâneos recursais. No trabalho também será apresentado quais os tipos de sucedâneos, sendo eles: reclamação, reconsideração, reexame necessário e outras ações autônomas. 2. Desencolvimento Como já foi dito na introdução, sucedâneo recursal ao é recurso. Recurso em regra é cabível para discutir algum tipo de defeito na decisão do Juiz, entretanto, o

face da sentença de primeiro grau, proferida pela Vara do Trabalho, seja de mérito, ou não. Quando a sentença é de mérito, diz a doutrina que ela é definitiva, e quando não aprecia o mérito, recebe a denominação terminativa. O recurso ordinário está previsto no art. 895, CLT consolidado, cabendo, no prazo de 8 dias, das seguintes decisões: • Das sentenças terminativas ou definitivas prolatadas pela Vara do Trabalho ou pelo juiz de direito no exercício da jurisdição trabalhista; •…

NO PROCESSO CIVIL Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado às Faculdades como requisito parcial para a obtenção de grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Dra. CURITIBA 2013 A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL NO PROCESSO CIVIL Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado às Faculdades como requisito parcial para a obtenção de grau de Bacharel em Direito, aprovado pela…

Questionário de revisão para prova de Direito Processual Trabalhista Unifor - Centro : CCJ Aluno: Antonio Carlos Ventura Fradique Accioly Matricula: 1122487-3 1. a) O juiz poderá sim homologar o acordo, desde que respeitada a autonomia da vontade das partes, pois estas podem acordar, mesmo que de forma diversa da sentença, não cabendo falar em esgotamento da jurisdição , baseado no art 463 do CPC. (F) b) O INSS recolhera só o valor acordado, no caso R$ 10.000 reais, pois foi este o…

CONTÁBEIS HERNANI DE PAULO VIEIRA AZEVEDO Extinção e Exclusão do Crédito Tributário BELÉM DO PARÁ 2012 HERNANI DE PAULO VIEIRA AZEVEDO Extinção e Exclusão do Crédito Tributário Trabalho apresentado a Faculdade Ideal - Faci - como requisito avaliativo da disciplina Direito e Legislação Tributária do Curso Bacharel em Ciências Contábeis: Professor Orientador: Prof.º Rodrigo MagalhãesPêssoa BELÉM DO PARÁ 2012 Sumário INTRODUÇÃO.......................................

Vila Velha – ES – Trabalho n°. 02 - 2009.1 Valor: 1,0 pontos Nome: _______________________________ Matrícula: ________________ Data: ___/___/2009 Caro Aluno, O presente trabalho tem como objetivo, consolidar e complementar o aprendizado do conteúdo referente à Unidade II do Plano de Ensino, bem como, estimular o desenvolvimento da pesquisa à bibliografia sobre o tema. Abraços, Bruno DIREITO TRIBUTÁRIO II ATENÇÃO: As respostas deverão ser fundamentadas,…

Ana Carlos Matos e Maklea da Cunha Ferst (2009, p. 377) que “o reconhecimento, pela Constituição de 1988, da igualdade de gênero, repercutiu no direito de família, em especial na esfera da sociedade conjugal, pois rompe formalmente com a ‘supremacia’ masculina reinante”. Como este rompimento pode ser observado e que princípios constitucionais de Direito de Família podem garantir, ainda que inicialmente de maneira apenas formal, esta igualdade de gênero na sociedade familiar? Justifique…

JÚNIOR para “sabe lá Deus onde”. Pois bem, feito o inventário de JOÃO, o juiz homologou a partilha do imóvel antes referido à “meeira” MARIA DO CÉU e à herdeira MARICOTINHA, na proporção de 50% para cada uma, considerando que ANA RAIO não teria direito à meação do imóvel, porém sem citá-la para integrar a lide. Pergunta-se: sendo você o registrador imobiliário competente, e apresentado o respectivo Formal de Partilha a registro, como você qualificaria registralmente esse título…