Ação Anulatoria Direito Do Trabalho

Apuração de Falta grave: arts. 853 a 855); b) Dissídio Coletivo: arts. 856 a 871 e 873 a 875); e c) Ação de Cumprimento: art. 872 e seu parágrafo único. Não obstante, outras espécies de Ações judiciais, mesmo não previstas na CLT, por aplicação subsidiária do CPC, também são cabíveis no Processo Trabalhista. A título de exemplo podemos citar o Mandado de Segurança, a Ação Civil Pública e a Ação de Consignação em Pagamento. Inicialmente cumpre falar sobre os procedimentos…

ASSESSORIA DO GABINETE EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ VARA FEDERAL1 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA - PORTO VELHO. Processo n. ___________________________________ O ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público interno, em litisconsorte com algumas pessoas jurídicas de direito público e privado componentes da administração indireta Estadual: (I) FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FITHA, Palácio Presidente Vargas - Praça Getúlio Vargas, Número…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Distribuição Urgente Pedido de Efeito Suspensivo Nome do Cliente, já devidamente qualificada nos autos da Ação Anulatória que move em face de Nome da Parte Contrária, vem, por seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de Agravo de Instrumento Com…

Meios de solução de conflitos trabalhistas. Da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho. Meios de resolução de conflitos Conflito é a falta de entendimento entre duas ou mais partes. É o mesmo que litígio, lide (a nível processual). Segundo a CLT, os conflitos dão origem aos dissídios. Na esfera trabalhista, os conflitos podem ser individuais, quando existe entre o tomador e o prestador de serviços, considerados individualmente, e coletivo, quando se discute…

PROCESSUAL CIVIL 2 Professor: Lincoln Soares 05/02/2014 EXERCÍCIO REFERENTE A SENTENÇA/ COISA JULGADA Questão 01 (26º Concurso da Magistratura do Trabalho/2001). Denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso. Conforme Francisco Antônio de Oliveira (Manual do processo do trabalho), indicar a alternativa correta; a) considerando o suporte de imutabilidade, de indiscutibilidade e irretrabilidade, não se poderá…

declara a vontade. A principal implicação sobre o erro quanto à pessoa veremos no direito de família quando estudarmos os art. 1556 e 1557 do CC que cuidam “da anulação do casamento por erro sobre pessoa” (ex. Confunde o agente por serem gêmeos). O código civil brasileiro adotou o erro de direito? A luz do princípio da boa-fé o novo direito civil (art. 139, III, do CC) passou a admitir explicitamente o erro de direito, àquele que, sem traduzir intencional recusa à aplicação da lei,…

Marina Vieira de Figueiredo Lançamento tributário Revisão e seus efeitos MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC/SP Marina Vieira de Figueiredo Lançamento tributário Revisão e seus efeitos MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE EM DIREITO TRIBUTÁRIO, sob a orientação do Prof. Doutor Paulo de Barros…

CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ACADÊMICA Identificação Atividade Acadêmica: 041057 - Direito Tributário II Período Letivo: 2015/2 Carga Horária Total: 60 horas-aula Créditos Acadêmicos: 04 Distribuição da Carga Horária: Teoria: 60 horas-aula Competências Conhecer, interpretar e aplicar, de forma crítica e autônoma, os princípios do direito processual tributário (administrativo e judicial), identificando a relação destes com os direitos fundamentais. Distinguir as características…

LIMITAÇÕES AO DIREITO FUNDAMENTAL À AÇÃO[1] RESUMO: Considerações a partir do princípio da proporcionalidade nas limitações ao direito fundamental à ação e seus reflexos de constitucionalidade no Direito Processual Civil brasileiro. ABSTRACT: Considerations starting from the principle of the proportionality in the limitations to the fundamental law to the action and it’s constitutional reflexes in the Lawsuit Brazilian Civilian PALAVRAS CHAVES: Princípio da proporcionalidade – Direito…

FUNDAMENTOS DO PROCESSO DO TRABALHO MÓDULOS III - (1º GRAU) – RECURSOS AGRAVO DE PETIÇÃO PROF. CÁSSIO COLOMBO FILHO 2014 FUNDAMENTOS DO PROCESSO DO TRABALHO MÓDULOS III – RECURSOS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 9ª REGIÃO CURITIBA - PARANÁ ESCOLA JUDICIAL PRESIDENTE Desembargador ALTINO PEDROZO DOS SANTOS VICE-PRESIDENTE Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA CORREGEDORA REGIONAL Desembargadora FÁTIMA TERESINHA LORO LEDRA MACHADO CONSELHO ADMINISTRATIVO BIÊNIO 2014/2015…