Ação Anulatoria Direito Do Trabalho

DE DEFESA AO CONSUMIDOR DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE GOIÁS. F.A Nº 2114-033.648-3 Reclamante: Residencial Altana Reclamada: Executiva Serviços EXECUTIVA SERVIÇOS (R & A ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.834.514/0001-82, com sede na Avenida C, n. 350, Quadra. 25, Lote 09/10, Casa 03, Jardim Santo Antônio, Goiânia – Goiás, neste ato representada pelo seu Diretor Administrativo Sr. REGINALDO LEAL…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Ação civil pública no âmbito do processo do trabalho Marcius Cruz da Ponte Souza* SUMÁRIO: Introdução; 1. O direito social ao trabalho digno e a tutela aos interesses metaindividuais; 2. A ação civil pública: a proteção aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; 3. Cabimento da ação civil pública na Justiça do Trabalho; 4. Competência material e territorial-funcional; 5. Condições da ação; 6. Objeto da ação civil pública. O dano moral…

AÇÃO RESCISÓRIA: QUESTÕES RELEVANTES RESCISSION ACTION: RELEVANT ISSUES Magda Karinne de Moura1 Elita Germano Néo2 Jhéssica Luara Alves de Lima3 RESUMO A ação rescisória necessita ser manejada com todo cuidado, tendo em vista que visa desconstituir a coisa julgada material. O presente trabalho é fruto de um estudo ordenado sobre os vários aspectos da rescisão no Direito Processual Civil brasileiro, embasado em uma variada pesquisa bibliográfica. Tem o objetivo de tecer breves…

(extrajudicial), a partir da expedição da certidão do termo de inscrição, afirma uma das peculiaridades do direito fiscal. Com efeito, a Fazenda Pública goza do privilégio de criar seus próprios títulos executivos. A inscrição – e isso muito importante ressaltar - é o ato que cria o título executivo, donde, após feito o assentamento da dívida, é extraída a Certidão para dar guarida ao Estado a buscar o seu direito de cobrança no Judiciário. Em assim sendo, deve o documento de registro…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO/FACITEC Curso de Direito Disciplina: Direito Processual do Trabalho Prof. MSc. Arley Márcio TUTELA JURÍDICA TRABALHISTA: - A vida em sociedade e os conflitos nas relações interpessoais (insatisfações); - Fatores Anti-sociais da Insatisfação: Angústia; Tensão individual e social; Infelicidade; Sofrimento. - Efeito da insatisfação: Conflito de Interesse; - O Estado como órgão de manutenção da ordem, deve promover o bem estar social. - Tripartição do Poder (funções):

Índice: • • Anulatória • Anulável • Motivo determinante • Teoria voluntarista • Teoria objetiva • Teoria estruturalista Processo na Origem: 200338000613776MG RELATOR : JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA APELANTE : CECILIA MOREIRA DE FARIA ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE ALVES VIEIRA APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR RELATÓRIO O Sr. Juiz Federal RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (convocado):

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACEIÓ/AL. ANDRADE DISTRIBUIDOR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portador do CNPJ 03.753.945/0001-72, com sede na... , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ANULATÓRIA em desfavor da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representada pela PROMOTORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS – PGFN, inscrita no CNPJ sob o número 00.394.460/0216-53, endereçada na Praça D. Pedro II, 16

cumulação de ações, em que nós dividíamos em cumulação subjetiva, em que nós tínhamos um litisconsórcio e vai levar à decomposição da ação em mais de uma ação dentro da mesma relação processual e vimos também a cumulação objetiva de ações que é quando temos uma cumulação de pedidos ou causas de pedir, porque aí poderemos falar que cada pedido representaria em separado uma ação. CONCURSO DE AÇÕES Temos que passar hoje para o último instituto da teoria de ações, que é o concurso de…

FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS – FAR CURSO DE DIREITO ACADÊMICOS Caio Noruel M. de Oliveira RA: 9938031307 Edney Silvano Leite Barbosa RA: 7001519793 Elivelton do Carmo Araújo RA: 6822487937 Elvis Roberto Figueiredo RA: 6276286155 Hellen Caroline Ferreira Xavier RA: 6273278027 Luana Ferreira de Brito RA: 6273277994 Ronaldo dos Santos Gomes RA: 6277276520 ATPS de Direito Civil II Prof. Thalles Pessoa de Almeida Rondonópolis 17 de março de 2014. …

CGC/MF sob o n.º ..................., por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, propor contra o Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Superintendência neste Estado, na ........................., a presente Ação Anulatória de Débito Previdenciário, o que faz com respaldo no art. 38, da Lei n.º 6.830/ 80 e no art. 282, do Código de Processo Civil, mediante os seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS Em ......., através da Notificação Fiscal…