Ação Anulatoria Com Pedido Liminar De Restituição Da

de crédito tributário, por compensação, só é possível se houver lei específica que a autorize; C – O pagamento indevido de tributo apurado e recolhido pelo próprio contribuinte, sem qualquer participação da autoridade fiscal, não gera direito à restituição; D – O crédito tributário extingue-se pela prescrição, no prazo de 5 (cinco) anos contado da ocorrência do fato gerador. organizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa www.leonardopessoa.adv.br 1 6) Incidem sobre a…

Sumário Apresentação ........................................................................................ 9 A Interdição do Pródigo Alberto Fraga ............................................................................................ 11 Ação Monitória Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro ....................................................... 16 Ações Possessórias Barbara Alves Xavier ................................................................................. 22 Embargos…

17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 4. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS BUSCADOS ATRAVÉS DE AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS, COM APRESENTAÇÃO DE ROL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM CARTA DE SENTENÇA, E NÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. Considerando que o sindicato - Autor, na qualidade de substituto processual, havia ajuizado uma só ação, sem apresentar rol de substituídos, mas que o juízo de origem para o qual aquele…

Constitucionais-36 Processo Legislativo-36 Direito do Consumidor-37 Direito do Trabalho-37 Direito Empresarial-40 Direito Financeiro-40 Direito Penal-41 Direito Previdenciário-42 Direito Processual Civil-43            Ação de Cobrança-43 Ação Monitória-44 Ação Popular-44 Execução-44 Jurisprudência-46 Mandado de Segurança-46 Processo e Procedimento-47 Recursos-48 Sentença-50 Prescrição e Decadência-51 Recursos-51 Direito Processual do Trabalho-51 Direito Tributário-52…

.......................................................................................... g.3.3) Cumulação de Pedidos g.3.4) Caráter Dúplice......................................................................................................... g.3.5)Executivas “Lato sensu”............................................................................................ g.3.6) Liminar.................................................................................................................

SEM REVISÃO Anotações sobre a ação rescisória Wilson Jóia Procurador de Justiça – SP SUMÁRIO: 1. Breves considerações iniciais. 2. Do procedimento. 3. Condições específicas da ação rescisória. 4. Da legitimatio ad causam na rescisória. 5. Das causas de anulação do julgamento. 6. Dos recursos cabíveis. 7. Questões processuais e outros temas. 1. Breves considerações iniciais A sentença transitada em julgado é imutável entre as partes, sendo válida e eficaz ainda que contenha erros.…

passivo constituído de mesmo valor registrado no grupo de “impostos indiretos e contribuições a pagar”. Em 17 de julho de 2013, a Companhia optou por requerer a conversão dos depósitos judiciais em renda. Por decisão proferida em 01/08/2013, o pedido de conversão em renda foi deferido. Em setembro de 2013, a Companhia efetuou a baixa destes valores e irá prosseguir com a discussão judicial, porém realizando os pagamentos regularmente. 15 Outros ativos Controladora 2013 2012…

direito de sequela ou jus persequendi, isto é, de perseguir a coisa e de reivindicá-la em poder de quem quer que esteja (ação real), bem como o jus praeferendi ou direito de preferência (cf. n. 83). Os obrigacionais, por não estabelecerem vínculo dessa natureza, resolvem-se em perdas e danos e não se exercem contra todos mas em face de um ou alguns sujeitos determinados. Dispõem de ação pessoal. c) Princípio da publicidade ou da visibilidade — os direitos reais sobre imóveis só se…

adimplemento; (3)Perdão da infração. Assinale a opção que corresponda, na seqüência respectiva, aos termos acima referidos. A) Moratória, Imposição de Penalidade, Remissão. B) Isenção, Confusão, Anistia. C) Reclamação, Prescrição, Anistia. D) Liminar em mandado de segurança, Pagamento, Redenção. E) Pagamento no curso do processo, Remição, Homologação. 07 Suponha que você, como Auditor-Fiscal, é convidado a opinar sobre a defesa apresentada por contribuintes, em três…

patrimonial. Quando se considera que alguém auferiu renda? Pessoa física aufere renda quando entre 01/01 e 31/12 de cada ano tiver adquirido disponibilidade econômica ou jurídica. Ex.: advogado recebe em agosto vinte mil reais decorrentes de uma ação de indenização por danos morais e não paga imposto de renda sobre este valor. O fiscal da Receita Federal o autua. O auto cairá ou será mantido? Cairá, porque apenas terá auferido renda se entre 01/01 e 31/12 de cada ano tiver adquirido…