Ação 25 Acrescimo Aposentadoria

previdenciários, veio através doDecreto nº 4.682, de 24/01/1923, a chamada Lei Eloy Chaves, qual instituiu a Caixa de aposentadoria e Pensões para os empregados das ferrovias que ficassem debilitados ao trabalho e consequentimente mais doentes, sendo extremamente necessário haver um amparo assistencial. Logo após o surgimento desta “Caixa de Aposentadoria”, criou-se a primeira Lei de aposentadoria dos ferroviários através do Decreto nº 4.682 de 1923 , sendo um grande marco histórico,…

– Escavações, fundações e desmonte de rochas x x x x x x x x x x x Segurado da Previdência Social O que é auxílio-doença O que é auxílio-acidente O que é aposentadoria por invalidez O que é aposentadoria especial O que é aposentadoria por tempo de contribuição O que é aposentadoria por idade O que é salário-maternidade O que é salário-família O que é pensão por morte O que é auxílio-reclusão Exigências trabalhistas, de segurança, previdenciárias e técnicas

propor a presente AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MAIS VANTAJOSO C/C COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, com endereço no Rua Apodi,2150 1º andar - Cidade Alta - Natal/RN - Cep: 59020-130, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – DOS FATOS A parte autora recebe atualmente o benefício da Previdência Social com os seguintes dados: Espécie: Aposentadoria por Tempo de…

Consiste em recolhimentos pecuniários mensais, em conta bancaria vinculada em nome do trabalhador, conforme parâmetro de calculo estipulado legalmente, podendo ser sacado pelo obreiro em situações tipificadas pela ordem jurídica, sem prejuízo de acréscimo percentual condicionado ao tipo de rescisão de seu contrato laborativo, formando, porem, o conjunto global e indiferenciado de depósitos um fundo social de destinação legalmente especificada (Maurício Godinho). 2. NATUREZA JURÍDICA O…

terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. (§ 2º do artigo 6º) Nas hipóteses a seguir a LC já tornou obrigatória à retenção do ISS pela fonte pagadora do serviço. • Pelo tomador ou intermediário do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha…

elevado. Já para a empresa que presta consultoria é notório a falta de mão de obra especializada no setor de tecnologia da informação (TI). Estima-se que nos dias atuais há um déficit de 200 mil profissionais de TI em todo Brasil (fonte Jornal da Globo de 25/09/2012). São profissionais dos mais variados grau de instrução desde engenheiros da computação e desenvolvimento de software e analistas de sistemas até operadores de computadores. Estes 2 entraves, segundo especialistas do setor,…

sobre a folha de pagamento) obterá uma redução de 50% em sua contribuição previdenciária (passaria a contribuir com apenas 1,5%, no mesmo exemplo). Já a empresa que obter um FAP de 2,0, multiplicado pela alíquota básica de contribuição, terá um acréscimo de 100% (passaria a contribuir com 6,0%, no mesmo exemplo). Pode-se verificar a listagem das doenças relacionada aos CNAES para cada tipo de atividade no Anexo B do Decreto nº 6.042, de 12.02.07. Cabe mencionar que esta listagem é bastante

III, IV, V e VI deste artigo. Seção V Da Estabilidade Art. 24 O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício. Art. 25 O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Seção VI Da Transferência Art. 26 Transferência é a passagem do

aos pescadores artesanais (durante o defeso – período no qual não se pode pescar para não prejudicar a reprodução dos peixes, crustáceos, etc.) e também é devido aos trabalhadores que, reduzidos à condição análoga à de escravo, foram resgatados em ação fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego. Os detalhes sobre o Programa do Seguro-Desemprego (requisitos para obtenção do benefício, quantidade e valor das parcelas, etc.) são definidos pela Lei 7.998/90. III - fundo de garantia do…

perícia médica e mesmo aumentando os gastos do sistema. O que demandaria mais contribuições e, em conclusão, prejudicaria os próprios segurados. Para Santos2: às considerações expendidas acerca das doenças ou lesões preexistentes em relação à aposentadoria por invalidez, que também se aplicam ao auxílio-doença. A Medida Provisória 242/2005 modificou o parágrafo único do art. 59, dispondo que, para se configurar o direito ao benefício, a progressão ou agravamento da doença ou lesão…