Ação 25 Acrescimo Aposentadoria

previsão de aposentadoria. Determinava o seu art. 75º, que a aposentadoria dos funcionários públicos era dada em casos de invalides no serviço da Nação. * No art. 7º, das disposições transitórias, estava prevista uma pensão ao próprio imperador D. Pedro II, que seria contada a partir da proclamação da república (15/11/1889). * Lei Eloy Chaves, engenheiro e deputado paulista, (decreto nº. 4.682/23) – implementou a previdência social, quando foram criadas as caixas de…

renúncia da aposentadoria por vontade do seu beneficiário, com o objetivo de unificar o período de contribuição anterior e posterior à jubilação, com vistas ao requerimento de uma nova aposentadoria mais vantajosa, no mesmo ou em outro regime previdenciário. E sendo assim, admitida a hipótese da desaposentação, essa pesquisa, com base na legislação, doutrina e jurisprudência, aborda a questão da obrigação, ou não, da necessidade de devolução dos valores percebidos a título de…

todas as paroxítonas terminadas em ―a‖ devem receber acento gráfico. 7. A palavra ―ícone‖ (l.1) está sendo empregada no sentido de símbolo, emblema. O Brasil é campeão mundial em agrobiodiversidade. Estima-se que somente a Amazônia detenha mais de 25% da biodiversidade vegetal e animal do planeta. O tema é sempre atual, pois esse imenso patrimônio genético pode estar em perigo com o avanço das fronteiras agrícolas para o cerrado e a Amazônia. 7 Os estudos da agrobiodiversidade…

do contrato de trabalho, prevista no artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, sumula 51. Entendemos que, neste contexto, a alteração funcional poderá ser considerada prejudicial ao empregado, em face do artigo 468, da CLT, e dar ensejo a ação trabalhista postulando um plus salarial. Mas não há direito a dois salários, um de cada função, tampouco de salário da função com a maior remuneração, já que esta última não foi exercida exclusivamente durante toda a jornada de trabalho,…

art. 7º XXXIV, foi igualado ao trabalhador com vínculo empregatício. 15) Trabalhador temporário: é aquele que prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços (art. 2º, da Lei 6.019/74); completa-se com outro conceito da mesma lei (art. 4º), que diz: compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em…

RG n. xxxxxx SSP/MG e do CPF n. xxxxxxx, filho de xxxxx, residente na Rua xxxxxx, vem à honrosa presença de V. Exa. propor por meio de seu advogado, com endereço lançado no rodapé (art. 39, I do CPC), a presente AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em desfavor do INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal com endereço xxxxxxx, Dos Benefícios da Justiça Gratuita…

residente no Brasil que, no ano-calendário de 2012: 1. recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual na declaração, cuja soma foi superior a R$ 24.556,65, tais como: rendimentos do trabalho assalariado, não-assalariado, proventos de aposentadoria, pensões, aluguéis, atividade rural; 2. recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. realizou em qualquer mês do ano-calendário: - alienação de…

outros aspectos tão importantes como a evolução demográfica sem aumentar na mesma proporção seus contribuintes, ou seja, suas receitas. Além dos agravantes como: • Aumento da expectativa de vida da população, sendo assim, mais se gasta com aposentadorias; • Aumento da economia informal; • Déficit da previdência pública; Desta forma, confiar nesta instituição com a intenção de prover renda suficiente para a manutenção do padrão de vida da população fica a cada dia mais difícil.…

presente AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO é adequada para os casos em que o cliente encontra-se aposentado por tempo de serviço integral ou proporcional; tempo de contribuição; idade ou especial, e segundo os cálculos da PLANILHA DE DESAPOSENTAÇÃO, hodiernamente, obterá um novo benefício mais favorável com a concessão de aposentadoria na modalidade: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Antes da confecção da Peça Exordial deve-se calcular também o FATOR PREVIDENCIÁRIO para concessão do novo benefício de…

sobre Direito Previdenciário data de 1888, que regulou o direito à aposentadoria dos empregados dos correios. Outra norma criaria a Caixa de Socorros em cada uma das estradas de ferro do Império. Já na primeira Constituição Federal que aborda a temática previdenciária específica foi a Constituição Republicana de 1981, no tocante à aposentadoria em favor dos funcionários públicos. Em seguida, no ano de 1892, foi instituída a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte aos operários…