Açao Revisional Veiculos

STJ: A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Nessa linha de entendimento, o STJ permitiu a propositura da ação de reintegração de posse pela instituição financeira credora. Cumpre trazer a posição atual da jurisprudência: Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento…

EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n° Maria Machadão, já qualificada nos autos da Ação por Danos Materiais que lhe move Eliovaldo Brasileiro, vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com o devido respeito em relação à decisão de fls.___, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para fins de PREQUESTIONAMENTO com fundamento no artigo 535, inciso II do Código de Processo Civil bem como no enunciado da Súmula 356 do Supremo

inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM., com escritório na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP 69.010-060, (procuração anexa – Doc. 1), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BFB Leasing S/A. Arrendamento Mercantil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº…

em segundo lugar, que se trate de uma das hipóteses supramencionadas em que a lei expressamente os impôs.” De acordo com decisões do TJ de Santa Catarina, há um consenso quanto a essa taxa de juros legais, como segue: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DE TRÊS DAS CASAS BANCÁRIAS DEMANDADAS. O Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula Vinculante n. 7, em 11.06.2008 colocou fim à discussão a…

infra-assinado, cujo endereço para receber intimações é vem, respeitosamente, à presença de V. Exª., não se conformando, data vênia, com a r. decisão do Meritíssimo Juiz titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG expedida nos autos do processo de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, observando-se o procedimento dos arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, em conformidade com as…

localizado a Travessa XV de Novembro, Edifício Ernestina Trinchão, Sala 107, Bairro Centro, Pojuca - Bahia, CEP: 48.120-000, local para recebimento de intimações de estilo, vem respeitosamente perante V. Exª propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUMULADA COM DENÚNCIA DE PRÁTICA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS, DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DA MORA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA…

presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CC/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra: BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO – FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 01149953/0001-89, com endereço na Avenida das Nações Unidas, 14171 - Vila Gertrudes - São Paulo - São Paulo - 04707-000, pelos fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS A autora financiou um veiculo pelo banco demandado mediante um…

xxxxx, brasileiro, casado, motorista, portador do CPF:xxxx, por seu procurador judicial infra-assinado (doc. em anexo), advogado inscrito na OAB/mt, vem respeitosamente à presença de V. Ex.ª propor; AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REVISIONAL das taxas de juros remuneratórios E PEDIDOS de danos morais e LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE para exclusão das restrições cadastrais, em face de BANCO HSBC S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida

., propor a presente: CONTESTAÇÃO Nos autos da ação movida por..., através de sua representante legal, já devidamente qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. DAS PRELIMINARES: 1.1 – Da ilegitimidade da parte: Trata-se de ação de divórcio litigioso no qual o titular da ação é o nascituro da esposa do requerido. Inicialmente, deve-se ser analisada a legitimidade do nascituro na proposição da referida ação. A ação de Separação é personalíssima, o que não…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARDINÓPOLIS –SP. PROC. Nº 285/2010 2º Of. Cível. Justiça Gratuita SIRLEI VILLA, já qualificada nos autos em epígrafe na ação movida em face do BANCO BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, por intermédio de sua advogada que ao final a esta subscreve, vem mui respeitosamente e de forma tempestiva à presença de Vossa Excelência para replicar os termos da contestação ofertada pelo