Açao Rescisoria Direito Do Trabalho

Dentre estes remédios específicos, à luz do processo civil, podemos localizar a ação rescisória, os embargos de terceiro, o habeas corpus, o habeas data, a reclamação, e o mandado de segurança. (Lucio Picanço Facci) Neste trabalho visaremos explanar, de forma simplória, à noção, à natureza jurídica e às hipóteses de cabimento do Reexame Necessário e de alguns meios de impugnação à decisão judicial, a saber Ação Rescisória e Mandado de Segurança. Reexame Necessário Noção O…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE _____________. PROCESSO N CONTESTAÇÃO Reclamante: Reclamada: Condomínio Tal Tal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ______________, estabelecida à rua Barão de Aracati, 160, Meireles, Fortaleza, Ceará, através de seu procurador in fine (doc. 01 a 05), nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, que lhe move Fulano de tal, em andamento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ____VARA DO TRABALHO DO GAMA-DF JK LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº..., com sede na Rua..., nº..., Gama/DF, devidamente representada por seu preposto devidamente qualificado na procuração anexa, por seu advogado e bastante procurador, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840, §1º da CLT e dos artigos 890 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de PAULO DA

diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida”. Prova desta afirmação, no âmbito constitucional, está atualmente consignada no artigo 5.º, XXXVI, CF, cujo dispositivo categoricamente estabelece que a “(…) lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada...”; onde existe a certeza de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída. Mas não seria um paradoxo estabelecer a…

(CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Klippel, Bruno Direito sumular esquematizado - TST / Bruno Klippel. - 2. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito do trabalho - Jurisprudência - Brasil I. Titulo. Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil: Direito sumular do trabalho 34:331(81) (094.9) 2. Brasil: Súmulas: Direito do trabalho 34:331(81) (094.9) 3. Súmulas trabalhistas: Brasil: Direito do trabalho 34:331(81) (094.9) Diretor de produção editorial…

DICAS DE PROCESSO DO TRABALHO - OVERDOSE Partes e Procuradores 1 - Segundo o art. 791 da CLT, empregado e empregador podem demandar na Justiça do Trabalho sem advogado. A recente súmula 425 do TST, entretanto, estabelece que o exercício do ius postulandi limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. 2- Nos termos do art. 37 do CPC, é

CURSO ONLINE PARA OAB 2ª FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A consignação da quantia ou coisa devida pode dar-se de duas maneiras. Pode ser judicial ou extrajudicial (art. 890, CLT). Interessa-nos a ação de consignação de pagamento, portanto, a via judicial. A consignação judicial visa o reconhecimento, por sentença, do adimplemento da obrigação. As hipóteses mais comuns no âmbito trabalhista são: a) recusa

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ RT – xxxxx., nos autos da Reclamação Trabalhista acima epigrafada que lhe move xxxxx, vem, pela presente e por seu advogado infra-assinado, oferecer a sua CONTESTAÇÃO, com as seguintes razões de fato e de direito: I – PRELIMINARMENTE 1. Manifestamente inepta, data venia, a exordial, pois, tal como confusa e insuficientemente formulada, inviabiliza a ampla e adequada defesa da ré. 2. Pois

Processo do Trabalho Recursos Trabalhistas, Execução Trabalhista e Ações Cautelares Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 1 29/3/2011 09:09:06 Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 2 29/3/2011 09:09:06 César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BALNEARIO CAMBORIU – SC xxxxxxx, brasileiro, união estável, motorista, portadora do RG n.º xxxxxxx, inscrita no CPF sob n.° xxxxx50, residente e domiciliado na Rua xxx, n.º xxx, Centro, Itapema -SC, vem, por seus advogados signatários, respeitosamente perante Vossa Excelência, para propor a presente : RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de xxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, inscrito no