Açao Por Negativaçao Indevida

MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SPC - ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS DEVIDOS. A inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito caracteriza-se como exercício regular do direito do credor, entretanto, a manutenção do registro somente é possível enquanto perdurar a inadimplência, de forma que, firmado acordo entre as partes, a exclusão do apontamento é medida que se impõe, sob pena de ficar configurado abuso de direito. A manutenção indevida do nome do

informado que esse débito não poderia existir, pois não haviam dívidas inadimplidas, conforme comprovante anexo. Desta feita, a Ré se negou a dar baixa no sistema ignorando o recibo que lhe foi apresentado, persistindo até atual data a negativação indevida. Não contente com este ato, e insatisfeito pelo não pagamento do suposto débito a empresa Ré, incluiu o nome do autor no rol de devedores inadimplentes, sendo certo que tal ato é totalmente ilícito, haja vista que nada deve o autor a Ré

registro em 17/05/2013 por uma suposta divida por parte da ré por atraso em 10/01/2011. 3.1 Que apesar do serviço não prestado e da negativação indevida, a parte autora chegou a reclamar da ré protocolo de n° 2013.300.0143.7993, informando o ocorrido e reclamando sobre a não entrega e contestando as cobranças indevidas por serviço não prestado, como a negativação indevida; 4. Que tentou falar inúmeras vezes por telefone com a ré, mas não obteve sucesso, sendo obrigado sempre a dirigir as…

do art. 39 do CPC, conforme instrumento de mandato anexo, que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186, 404 e 927 do Código Civil, art. 273 do Código de Processo Civil e Lei 9.099/95, propor a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de MATERIAS DE CONSTRUÇÃO MUCURI A LTDA - ME, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ, sob o numero , com sede pelos fatos e fundamentos expostos a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX - XX. Autos nº. XXXXXXXXXXX AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS Em desfavor do XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida 7 de setembro, n° 711, Centro, Porto Velho/RO pelos motivos de fato e razões de direito a seguir articulados: I -…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE GUARUJÁ/SP. Processo nº xxxxxxxxxxxx, por suas advogadas , nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que promove em face de TELECOMUNICAÇÕES DE SÂO PAULO S/A – , vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença, apresentar seu

SSP/DF, inscrito no CPF sob o n. 977.993.431-68, domiciliada na SHIN CA 02, Lote 21 – Lago Norte, Brasília / Distrito Federal, vem respeitosamente, por sua procuradora infra-assinado, ut procuração anexa, à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela - em face da empresa BANCO IBI SA – BANCO MULTIPLO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº…

brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade de nº 397199 Ministério da Marinha do Brasil. Sob o CPF de nº 650.327.307-00. Residente domiciliando na Rua Paladino Garcia, 4 – Centro – Belford Roxo – RJ- CEP 26130-290. RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA BANCO BONSUCESSO S/A . Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC 71.027.866/0001-34 , com endereço Rua…

jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº XXXXXXXX, com sede na ENDEREÇO, por seus advogados in fine firmados, constituídos mediante instrumento de mandato anexo (Doc. 01), com endereço profissional na ENDEREÇO, vem, perante V. Exa., propor AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, concessionária de serviço público federal, registrada sob o CNPJ nº 15.139.629/0001-94,…

e CPFxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Aracaju-Se, CEP: xxxxxxxxxxxxxxx, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada abaixo assinado, com fulcro na legislação em vigor, propor a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELO RITO SUMÁRIO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra a BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, empresa…