Açao Por Negativaçao Indevida

advogado infra-assinado, apresentar IMPUGNAÇAO À CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I- Síntese da Demanda: A parte autora, ao tentar realizar um financiamento junto à Caixa Econômica Federal, verificou uma negativação indevida em seu nome junto ao SPC. Ao averiguar, constatou que a inclusão foi realizada pela CEMIG. O autor alega que nunca possuiu qualquer vínculo com a ré e desconhece qualquer negócio com a mesma. O MM. Juiz, de forma acertada, em…

Artigos 186 e 927, ambos do Código Civil; bem como pela Lei 9.099/90; como também pela Lei nº 8.078/90 nos artigos 6, VIII e 14; e ainda, Artigos 4º, I e 332, do Código Processual Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA em face do CICLANO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ?, estabelecida no endereço ?, através de…

937.72, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxx, vem por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua da Quitanda, 45, 3° andar, Rio de Janeiro– RJ, CEP 20.011-030, perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PARTE DOS EFEITOS DA TUTELA pelo rito sumário em face da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A – EMBRATEL., com endereço na AV. Presidente Vargas,…

por danos morais ao Apelado. No r. Acórdão vergastado, o Eminente Relator ao transcrever suas fundamentações apontou ter sim havido o ato ilícito praticado pela Apelante reconhecendo como indevida a inscrição dos dados do autor em órgãos restritivos. O Nobre Relator sustenta que: “A inscrição é indevida, devendo ser mantida a parte da sentença que determinou a desconstituição do débito e a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito.” grifo nosso Noutro…

ao final subscreve (procuração em anexo), com o escritório localizado à Rua Senador XXXXXXXXXXXXXXXXX, nº. 480 Bairro Centro, nesta cidade, onde recebe intimações e avisos, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO combinado com pedido de liminar e Obrigação de fazer e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 15.192.451/0001-70, com endereço Alameda…

representante legal com sede a XXXXXXXXXXXXXXXXXX–, vem à presença ilustre de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 927 do Código Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE FATURA, CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA E PERDAS E DANOS, pelos relevantes motivos fáticos e jurídicos a seguir alinhados: A presente ação é proposta no domicílio da Requerente, consoante previsão do Código de Defesa do Consumidor. A Requerente foi…

3.ª Câmara Cível Apelação Cível n. 0316726-90.2008.8.19.0001 Relator: Des. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO ACÓRDÃO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SEM QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL QUE A EMBASE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO SOMENTE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA ABUSIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL QUE DEVE ATENDER

ao final subscreve (procuração em anexo), com o escritório localizado à Rua Senador XXXXXXXXXXXXXXXXX, nº. 480 Bairro Centro, nesta cidade, onde recebe intimações e avisos, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO combinado com pedido de liminar e Obrigação de fazer e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 15.192.451/0001-70, com endereço Alameda…

número ...., residente e domiciliada na cidade de ... na rua ...., número ....., Bairro ....., CEP. ....., neste ato representado por seu advogado signatário, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitavelmente, por meio da presente, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c ANULATÓRIA DE CADASTRO EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DANOS MORAIS Em face de, ........., pessoa jurídica de natureza SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, inscrita no Cadastro…

Apelacao Civel APC 20080610039488 DF 0003243-84.2008.8.07.0006 (TJ-DF) Data de publicação: 27/08/2013 Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TELEFONIA.COBRANÇA INDEVIDA. REGISTRO NEGATIVO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. 1. O REGISTRO NEGATIVO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM NOME DO CONSUMIDOR, DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL, SOBRETUDO QUANDO INEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO…