Aviso Previo Fgts E Estabilidade De Emprego

assistência do plano de saúde na hora em que mais precisará, ou seja, na hora do parto. Requer seja concedida a tutela antecipada para que o vínculo com o plano de saúde elasteça-se até fevereiro/2014, no mínimo e no máximo pelo período de estabilidade requerida abaixo, sob pena de condenação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), de conformidade com o disposto no art. 461 do CPC c/c art. 769 da CLT. NO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA…

trabalho digno para os cidadãos; um trabalho que lhes permita sobreviver no mundo globalizado que privilegia o lucro. Para a Organização Internacional do Trabalho, todos têm direito a um trabalho decente, que nada mais é do que ter um bom trabalho ou um emprego digno. O trabalho que dignifica e permite desenvolvimento das próprias capacidades não é qualquer trabalho – pelo contrário, pode-se afirmar que não é decente o trabalho que se realiza sem respeito aos princípios e direitos…

conciliatória pela CCP é uma faculdade para o Reclamante. PRELIMINAR A preliminar de mérito está interligada ao caso concreto, logo não serão todas as peças que terão o tópico da preliminar. b) TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO FEITO Exemplo – Estabilidade O Reclamante sofreu sério acidente de trabalho, sendo afastado por 25 dias do serviço, percebendo auxílio doença acidentário durante este período. No dia seguinte a cessação do auxílio, o Reclamante compareceu na…

salário. 22/02/2014 – DIR. TRABALHO – LUCIANA – aviso prévio cont. Gabriela. 1. CONCEITO: Comunicação de uma das partes do contrato de trabalho, com o fim de rescindi-lo. Obrigatório nos contratos por prazo indeterminado, sendo dispensado nos contratos por prazo determinado, já que neste as partes conhecem o termo. Hipóteses: despedida imotivada ou rescisão indireta (art. 487§ 4º CLT). Efeitos: integração no tempo de serviço, ou seja, o período do aviso é computado como tempo de…

§1º, e artigo 659, X da Consolidação das Leis do Trabalho e 282 e 273 do Código de Processo Civil, contra a empresa CENTRO EDUCACIONAL ESTUDAR MUITO, (endereço- rua), (número), (bairro), São Luís/MA, (cep), com o fim de postular sua reintegração ao emprego, entre outros pedidos, tudo conforme expõe e finalmente requer: DOS FATOS A reclamante foi admitida pela reclamada em 09/08/2005, na função de COORDENADORA DE SÉRIE, tendo sido dispensada SEM JUSTA CAUSA, em 05/02/2014 e…

remunerado, preferencialmente aos domingos; XVII – Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII – Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX – Licença paternidade, nos termos fixados em lei; XXI – Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; Introdução Neste trabalho falarei sobre o Direito Social, exposto no…

....................................................... 13 4. Anotação na CTPS ............................................................................ 14 5. Contrato por Prazo Determinado X Trabalho Temporário ................ 14 6. Estabilidade Provisória ...................................................................... 15 7. Rescisão ............................................................................................ 19 7.1 – Antecipada .............................

tem direito a férias proporcionais. Estabilidade no emprego em razão da gravidez Por força da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, foi estendida às trabalhadoras domésticas a estabilidade da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário Sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias (art.7º). O art. 73…

colocação de empregado doméstico, pelos danos que este acarretar aos patrões ; a CF/88 ampliou os direitos atribuídos por lei ordinária, sendo os seguintes: salários mínimo, irredutibilidade da renumeração, 13° salário, repouso semanal renumerado, aviso prévio proporcional ao tempo de serviços, no mínimo de 30 dias, licença maternidade(120 dias), licença paternidade, férias com renumeração acrescida em 1/3; aposentadoria. Empregado doméstico Diz a…

seu salário era muito inferior ao do paradigma, que recebia, em média, o valor mensal de R$ 2.000,00. Informa, por fim, que não recebeu o pagamento do aviso prévio no TRCT. Assim sendo, requer o autor a condenação da ré nas seguintes parcelas: a) pagamento de diferenças salariais em face da equiparação salarial postulada; b) pagamento do aviso prévio; c) pagamento de adicional de insalubridade na base de 50% sobre o salário efetivo, considerado o valor resultante da equiparação…