Aviso Previo Fgts E Estabilidade De Emprego

indenização por ser "cipeira" e, cumulativamente, em razão de ser dirigente sindical e, ainda, em razão de estar amparada em Lei no sentido da estabilidade por acidente de trabalho. A Reclamante, por último, requereu horas extras, assim consideradas as excedentes da 8.ª diária e da 44.ª semanal e reflexos (DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e FGTS de todo o período), além da condenação da Reclamada a título de juros sobre o capital corrigido, correção monetária na forma da lei,…

funcionário: Aviso Prévio: É a comunicação da rescisão do contrato por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência obrigatória por força da lei. Prazo de Duração: 30 Dias Aviso Prévio Trabalhado: É aquele em que uma das partes comunica à outra sobre a sua decisão de rescindir o contrato de trabalho ao final de determinado período, sendo que, no transcurso do aviso prévio, continuará exercendo as suas atividades habituais. Dispensa do…

categoria quando houver; 2. Irredutibilidade do salário; 3. Repouso semanal remunerado – RSR, preferencialmente aos domingos; 4. Férias anuais acrescidas de 1/3; 5. Décimo terceiro salário; 6. Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 7. Pagamento de INSS; 8. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (duzentos e vinte horas mensais), facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou…

PIS/PASEP FGTS CONTRIBUIÇÃO SINDICAL VALE TRANSPORTE PRAZOS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO FÉRIAS DÉCIMO TERCEIRO SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO DEMISSÃO DE EMPREGADOS TABELAS CALENDARIO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTA PARA NOVEMBRO/2002 ADMISSÃO DE EMPREGADOS 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. SOLICITAÇÃO DE EMPREGO EXAME MÉDICO ADIMISSIONAL REGISTRO ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCAL - CTPS PIS/PASEP - CADASTRAMENTO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FGTS ABERTURA DE CONTA 1 - SOLICITAÇÃO DE…

em razão da Estabilidade gestacional prevista, é de ser a Reclamante reintegrada ao emprego, e nele permanecendo pelo menos durante até o fim do seu prazo de estabilidade. Não anuindo a Reclamada com a Reintegração no emprego, impõe-se, seja a Reclamante indenizada pelo tempo equivalente à sua Estabilidade Provisória, com os consectários legais, como se trabalhando estivesse. DA ESTABILIDADE DA GESTANTE

movimento reivindicatório espontâneo, como efetiva conquista da sociedade organizada c- o atrelamento da estrutura sindical ao Estado, modelo que, de certo modo, vicia o Direito Coletivo até a atualidade d- o reconhecimento das relações de emprego sem cunho econômico 2- O Estado Liberal, com inspiração na revolução Francesa, se caracteriza: a- pela intervenção estatal na formação dos contratos, como forma de consagrar a igualdade real, e não a meramente formal b-…

elaboração, tramitação e aprovação é ordinário, nos termos do artigo 61 da Constituição Federal. Para que existam todas essas leis e direitos é necessário à existência desses termos: Trabalho – esforço físico ou intelectual destinado à produção. Emprego – trabalho subordinado, não eventual, sob dependência e reminerado. Empregado - pessoa física, que presta serviços de natureza não eventual ao empregador, mediante salário. Segundo Francisco Mafra direito do trabalho é um complexo…

Tendo o Reclamante buscado retomar suas funções laborais, contudo, não conseguiu, razão pela qual, a partir desta data até o fim da Estabilidade, requer o Reclamante a ruptura do Contrato de Trabalho, sem justa causa, por iniciativa das Reclamadas. Cabe ressaltar que o Reclamante do período de janeiro de 2011 a janeiro de 2012 se encontrava no gozo de estabilidade acidentária, importando ainda frisar que neste período o Reclamante não recebeu qualquer valor a titulo de salários, muito…

| | | |38 - ESTABILIDADE ACIDENTADO | |47 - ABANDONO DE EMPREGO | |

relação de emprego. Devemos em primeiro lugar lembrar que a escravidão e a servidão não imperam mais e que hoje existe a liberdade de trabalho, sendo as partes livres para contratar e também para rescindir um contrato de trabalho quando lhes convier, devendo para isso observar as normas e regras aplicáveis na lei. Esta relação de emprego pode surgir de um contrato de trabalho escrito, verbal ou tácito. Ao falarmos em contrato de trabalho nos vem à idéia de relação jurídica de emprego,…