Aviso Previo Empregada Domestica

ESTABILIDADES PREVISTAS EM LEI EMPREGADA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, assegura à empregada em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 6 (seis) meses. Esta garantia, disposta no art. 9º, § 2º, II da referida lei, visa preservar a manutenção do vínculo empregatício de modo a proporcionar maior segurança à empregada,…

presente CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista proposta por ......, perante essa MM. Vara, o que faz pelas razões a seguir aduzidas: I – SINOPSE DA INICIAL I. Alega a Reclamante que foi admitida pela Reclamada para exercer o cargo de Empregada Doméstica em 18.01.2007, contudo não obteve registro em CTPS do contrato de trabalho; II. Aduz que praticava jornada de segunda a sexta das 8:00h as 17:00h, de Segunda a Sexta Feira. III. Afirma ter sido demitida sem justa causa em…

reclamada na função de doméstica, recebendo o valor de R$ xxxx (valor por extenso) por mês durante o período de XX(data de entrada)XX até XX(data de saída)XX, quando pediu demissão. *Se for caso de impugnar a data: Impugna a data alegada como término do pacto laboral entre as partes XX(data alegada na inicial)XX, por totalmente inverídica e infundada, conforme será exposto. A reclamada é XX(atividade que exerce para elucidar a necessidade em contar com o trabalho de uma…

órgão de classe competente. 2.2 PEC 72 Os direitos constitucionais assegurados para os empregados domésticos conferidos pela Emenda Constitucional 72/2013 aprovada no dia 26 de março de 2013 que passou a ser conhecida como a PEC das domésticas são: indenização em despedida sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS, garantia de salário mínimo para quem receba remuneração variável, adicional noturno, proteção do salário, sendo crime a retenção dolosa de pagamento,…

ELISANGELA DA SILVA LEITE BATISTA O Contexto Araripina 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO . ELISANGELA DA SILVA LEITE BATISTA O CONTEXTO EMPREGADA DOMESTICA Trabalho de Ciências Contábeis apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Atividades Interdisciplinares.

................... 8 1 INTRODUÇÃO Este trabalho será elaborado com muita pesquisa e entrevistas, pois minha cidade é interior e não tem Sindicato da categoria das domésticas. Vou procurar famílias conhecidas e fazer um relatório de perguntas e respostas dentro do contesto solicitado. A nova Lei PEC das Domésticas é um assunto novo, estava no Senado, mas só agora foi votado definitivamente e passou a vigorar como obrigatório, por este motivo terei que fazer pesquisas em jornais e sites

de 120 dias. Hoje a mulher tem direito de seis meses de licença, conforme, foi publicado no Diário Oficial da União em 10 de Setembro de 2008, a qual toda mulher tem direito ao auxílio maternidade, sejam mães adotivas, trabalhadoras rurais, empregadas domésticas, contribuintes individual e facultativa e até mesmo mulheres desempregadas. Em Setembro de 2008, o Congresso aprovou a Lei que amplia a licença-maternidade para seis meses. Pelo Decreto 6.690-08, com grande relevância,…

predominava era a relação familiar entre as donas das casas e sua empregada, aonde tinha a principal função de realizar todos os trabalhos do lar, incluindo a criação dos filhos. No Brasil, o trabalho doméstico teve início com a chegada dos escravos africanos, capturados para trabalhar nos casarões dos senhores de engenho e nas lavouras.9 Segundo Platão de Barros10, citado por Ferraz, no Brasil, historicamente, a empregada doméstica "filtrou-se através dos tempos, oriunda, ao que…

determinado para experiência nas seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA O contratado prestará seus serviços à contratante na função de empregada doméstica na residência da empregadora. CLÁUSULA SEGUNDA A empregada trabalhará para a empregadora na função de empregada doméstica, desempenhando as funções que vierem a ser objeto de ordens verbais, cartas ou avisos, segundo as necessidades da empregadora desde que compatíveis com as suas atribuições, não podendo delegar para terceiros…

7 - Abono de férias.................................08 6.8 - Licença a gestante..............................08 6.9 - Estabilidade à gestante.........................09 6.10 - Licença paternidade............................09 6.11 - Aviso prévio...................................09 6.12 - Integração a Previdência Social................10 6.13 - Aposentadoria..................................10 6.14 - Auxílio-doença.................................ll 6.15 - Salário…