Aviso Previo Empregada Domestica

DO EMPREGO E DO SALÁRIO, COM DURAÇÃO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS.................................................. 35 2.5.8 LICENÇA-PATERNIDADE.......................................................................... 37 2.5.9 AVISO PRÉVIO........................................................................................ 38 2.5.10 APOSENTADORIA................................................................................... 39 2.5.11…

primeiro delimitar o conceito de salário– maternidade: A) Salário – Maternidade: O Brasil ratificou a Convenção da OIT nº 103, de 1952, através do Decreto legislativo nº 20, de 30/04/1965 que proíbe a dispensa da empregada durante a licença maternidade. O art. 7º, XVIII, da CRFB/88 assegura à empregada gestante a licença– maternidade sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias. O valor do salário-maternidade correspondente à licença da gestante consiste na renda mensal…

Técnico em Contabilidade A nova realidade da categoria Doméstica Rio de Janeiro Março de 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................................. 02 DIREITOS E BENEFÍCIOS .......................................................................................................... 03 DIFICULDADES ...............................................

medico, engenheiro, etc. Jamais serão vistos como empregados domésticos. Atividade de natureza não lucrativa significa: que o empregador não pode realizar negócios com o resultado do trabalho do empregado. Um exemplo que desconfiguraria a relação doméstica seria o caso de um empregado doméstico que, ao limpar toda a cozinha, cede o local para os membros da família tomadora cozinharem e venderem marmitas para obtenção de lucro. Fonte: Site – WWW.webartigos.com – acessado em…

2006, foi estendida às trabalhadoras domésticas a estabilidade da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário Sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal). O art. 73, I, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe que o salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social à empregada doméstica, em valor correspondente…

DIREITO MODELO DE PEÇA TRABALHISTA UNIVERSIDADE FACULDADE DE DIREITO EXMO. SR. DR. JUIZ DA XXª VARA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – RJ. ZEZÉ, brasileira, solteira, empregada doméstica, nascida em , brasileira, casada, cabeleireira, inscrita no RG sob o nº XX.XXX.XXX-X DETRAN-UF, e no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, e CTPS nº XXXXXXX, PIS/PASEP nº XXX.XXXXX.XX-X, residente e domiciliada na Rua XXXXXX, nº XXX, CEP nº XXXXX-XXX, através do Escritório…

(inciso VIII); repouso semanal remunerado (inciso XV); férias anuais remuneradas (inciso XVII); licença à gestante (inciso XVIII); licença paternidade (inciso XIX); aviso–prévio (inciso XXI); e aposentadoria (inciso XXIV). Em 2006, no Brasil, foi promulgada Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, trazendo novos direitos à “empregada doméstica” com as seguintes possibilidades: contribuição patronal à Previdência Social; proibição de descontos no salário do empregado por fornecimento de…

12/12/2008 - Empregada Doméstica x Diarista, por ELIANE RIBEIRO GAGO e DIOGO HENRIQUE DUARTE PARRA Você certamente já chegou em casa, após um cansativo dia de trabalho e, ao deparar-se com copos, pratos (sujos já há alguns dias), concluiu que era a hora de “chamar uma empregada”. Mas algo tão simples (quem não conhece uma Dona Fulana), pode trazer alguns problemas legais. Em primeiro lugar, há uma importante diferença entre uma diarista e uma empregada doméstica propriamente dita, bem como

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DOMÉSTICA - DEMISSÃO - GRAVIDEZ - REINTEGRAÇÃO - ANOTAÇÃO EM CTPS - VERBAS RESCISÓRIAS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE _________-___ (nome, qualificação e endereço), vem respeitosamente, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, ajuizar AÇÃO TRABALHISTA CONTRA (nome, qualificação e endereço), pelos fatos e motivos a seguir…

Comissão aprova regulamentação de emenda das domésticas A regulamentação dos direitos das domésticas foi aprovada nesta quinta-feira (6) pela comissão do Congresso que discute o assunto. O texto define as regras para os sete direitos que ainda estavam “em suspenso” após a promulgação da lei, em abril. Para virar lei, o texto aprovado nesta quinta ainda precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara, antes da sanção da presidente Dilma Rousseff. A regulamentação trata do…