Aviso Previa Incluindo A Nova Lei

Fortaleza - FGF Especialização em Direito e Processo do Trabalho A incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado Belém 2011 Fundação Grande Fortaleza - FGF Especialização em Direito e Processo do Trabalho A incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado Monografia apresentada à Universidade Fundação Grande Fortaleza como exigência parcial…

Federal, a partir da época em que deveriam haver sido depositados, mês a mês. 9-Também deixou de perceber suas verbas trabalhistas de direito, quais sejam, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e multa rescisória. 10- A nulidade contratual trabalhista tem efeito ex nunc, não podendo…

é expressamente autorizada pela Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre concessões de serviços públicos (art. 6º, § 3º, II). Tratando-se, no entanto, de serviço compulsório, não será permitida a suspensão, e isso não somente porque o Estado o impôs coercitivamente, como também porque, sendo remunerado por taxa, tem a fazenda mecanismos privilegiados para cobrança de divida. A suspensão do serviço pode decorrer também de situações de emergência, ou, após prévio aviso, por razões técnicas ou…

na Avenida __________, nº, Bairro, Cidade – Estado, pelos motivos expostos a seguir: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afirma nos termos da lei, que é pessoa juridicamente necessitada, não podendo arcar com as despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento próprio e o de sua família, razão pela qual faz jus aos benefícios da lei 1060/50, qual seja o direito a gratuidade de justiça. DOS FATOS DO VÍNCULO DE EMPREGO A Reclamante foi…

.................. 23 1.5 Relação do direito do trabalho com o direito constitucional e com o direito previdenciário. ............................................................................................................... 28 2. DO AVISO-PRÉVIO................................................................................................ 33 2.1 Conceituação ........................................................................................................... 33…

orçamentos e autorizados pela diretoria. A ATACSP celebra convênios com oficinas especializadas e idôneas para a realização dos serviços. Será permitido ao associado a opção por oficina não conveniada se houver equivalência de orçamentos, mediante previa autorização, por escrito e assinada por dois diretores da ATACSP. 5. Em caso de furto ou roubo, a ATACSP tem até 60 dias para reembolsar o associado, a contar da data em que ele tenha apresentado toda a documentação necessária ao…

INTRODUÇÃO O presente trabalho analisará a aplicabilidade da nova lei que trata do aviso prévio proporcional contemplado no artigo 7º, inciso XXI da Constituição Federal. Devido à relevância do instituto para o direito do trabalho, desde sua essência até os seus atuais desdobramentos, substancialmente sob a ótica da proporcionalidade pelo tempo de serviço, quando da comunicação de uma das partes na rescisão do contrato do trabalho. O tema é de enorme repercussão ante a moderna concepção do

10.0 FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO……………………………...........……………..24 10.1 - Saque do FGTS……………………………………………………………………………………24 11.0 ESTABILIDADE PROVISÓRIA.……..............................………………………...........…............………………….26 12.0 AVISO PRÉVIO.………………………..............................………………………...........………...........…………….28 13.0 JUSTA CAUSA.………………………..............................………………………...........……...........……………….29 13.1- Nexo Causal…………………………………………………………………………………………30 13.2-

da versão ora contratada, poderá o software vir a ter novas versões, resultantes de modificações em suas atuais características, por razões técnicas de compatibilização com a evolução de seus recursos e plataformas de geração e operação, e principalmente, objetivando a sua própria evolução tecnológica. PARÁGRAFO QUINTO: Fica estabelecido que as futuras versões, caso sejam de interesse do CONTRATANTE, serão objeto de orçamento para sua prévia e expressa aprovação, caso o mesmo não…

Município de Ribeira Brava, quer por força das novas competências atribuídas aos Municípios pelo disposto no Decreto -Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, quer pelos encargos financeiros associados a essas novas formas de intervenção da Câmara Municipal de Ribeira Brava é, pelo presente sujeito às actualizações legalmente exigidas. Assim, este visa estabelecer o sistema e o regime de liquidação e cobrança das taxas previsto no artigo 15.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro. Para…