Aviso Prévio Proporcional

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES SARAH PEREIRA DOS SANTOS AVISO PRÉVIO Mogi das Cruzes, SP 2011 UNIVERSIDADE MOGI DAS CRUZES SARAH PEREIRA DOS SANTOS RGM:12101100850 AVISO PRÉVIO Trabalho realizado para avaliação parcial na disciplina de Direito do Trabalho, orientação do Professora Direito, da Universidade de Mogi das Cruzes. Mogi das Cruzes, SP 2011 AVISO PRÉVIO 1. Aviso prévio. Antecedentes históricos. Conceitos. Efeitos

remunerado e alterado pela Lei n.º 1.530 , de 26-12-51, DOU 28-12-51) § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. Logo, para dispensa sem justa causa, podemos ter dois tipos de aviso prévio, o trabalhado ou indenizado. Aviso prévio trabalhado No caso do aviso prévio trabalhado, da data em que o empregador comunicar o…

O AVISO PRÉVIO E A NOVA LEGISLAÇÃO Dispõe o artigo 1º da Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011 que: “Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até 01 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo, serão acrescidos 3…

Rescisão | | 1 - CONTRATO DE TRABALHO COM MENOS DE 01 (um) ANO DE SERVIÇO.Sem Justa Causaa) Iniciativa do empregado * 13% salário proporcional; * saldo salário, se houver; * horas extras, se houver; * férias proporcionais acrescida de 1/3 (Convenção 132 da OIT)b) Iniciativa do empregador * aviso prévio; * 13% salário; * férias proporcionais, acrescidas de 1/3; * saldo salário, se houver; * horas extras, se houver; * FGTS/50% sobre o total dos depósitos…

de 2014 e o saldo de 04 dias de dezembro de 2014. 5. DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL NÃO CONCEDIDO Como já foi informado, o Autor foi abruptamente demitido sem justa causa em dezembro de 2014. O empregador sequer concedeu aviso prévio e muito menos efetuou o pagamento da verba rescisória. No teor do artigo 487, § 1°, da CLT: “A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período…

tendo sido dispensada do aviso prévio e não recebendo qualquer valor a título de verbas rescisórias. Vale ressaltar que durante todo o período laborado a reclamante gozou apenas de um período de férias e laborava de Segunda à Sexta-Feira das 08:00 às 18:00 horas com uma hora de intervalo para refeição. DO DIREITO 1 - DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para a reclamante o direito ao aviso prévio…

trabalho prestado. Aviso prévio indenizado A reclamante faz jus a receber aviso prévio de 69(sessenta e nove) dias, conforme previsto no art. 7º, XXI da CF/88 e Lei 12.506/11. Férias não gozadas pagas em dobro A reclamante faz jus a 2 (duas)férias, corresponde ao período 2009/2010 e 2010/2011. Férias simples todas acrescidas de 1/3 A reclamante faz jus a férias simples no período de 2011/2012 e a férias proporcionais em relação ao ano de 2013 como também 13° salário proporcional. Que…

pleitear o pagamento destas HORAS EXTRAS, observando-se o excedentes às 44 hs. semanais, com adicional legal e durante todo período laboral, juntamente com os reflexos em aviso prévio, 13o. salários integrais e proporcionais, férias vencidas e proporcionais + 1/3 e FGTS + multa fundiária, DSRs, etc. 3 – DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO / MULTA ART. 477 / GUIAS TRCT / CD-SD / FGTS – MULTA FUNDIÁRIA A demissão do reclamante ocorreu de forma arbitrária, sendo o mesmo dispensado sem…

horas extras diárias com adicional de 50%, nos termos do artigo 59, § 1 da CLT. Por serem habituais, REQUER seus reflexos nas verbas contratuais (13 salário, férias + 1/3, DSR e FGTS), bem como, nas verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13 proporcional, férias proporcional + 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS). DOS INTERVALOS O artigo 71 da CLT é claro ao expor que todo empregado que trabalha mais de 6 horas tem direito a um intervalo INTRAJORNADA mínimo de 1 hora,…

24/03/2014, na função de motoboy, sendo dispensado imotivadamente, sem prévio aviso, em 06/06/2014. Afirma, ainda, que sua motocicleta, a qual utilizava na prestação dos serviços para a Reclamada, estava com problemas nos pneus o que impossibilitou seu retorno ao trabalho, pois dependia o Reclamante do pagamento da remuneração devida no mês para consertá-la, contudo a Reclamada o substituiu por outro motoboy, dispensando-o sem prévio aviso. II.II) ANOTAÇÃO NA CTPS Segundo o Reclamante,…