Aviso Prévio à Luz Da Doutrina E Da Jurisprudência

integração do direito do trabalho, contrato individual do trabalho, alteração, interrupção e suspensão do contrato de trabalho, jornada de trabalho, re­ muneração e salário, aviso-prévio e terminação do contrato de trabalho, FGTS, estabilidade e direito coletivo do trabalho. Procuramos também destacar centenas de jurisprudências correlatas com os assuntos apresentados, objetivando que o estudante possa ter a exata noção do entendimento adotado pelos Tribunais Trabalhistas. Espero,…

dignidade. Para se evitar que isto se tornasse uma verdade, desde meados do século XIX, o homem luta por conquistas trabalhistas e por qualidade de vida no trabalho, pois este não pode levá-lo à perda da liberdade e da dignidade. Na Rerum Novarum vieram à luz temas novos: salário mínimo (capaz de possibilitar uma vida digna para o trabalhador e sua família e para que assim ele pudesse se dedicar mais ao trabalho); Previdência social; jornada de trabalho (na época trabalhava-se até 16…

estará interrompido. 5. Tratamento legal – arts. 129 a 153 CLT e algumas súmulas: Súmula 14 - Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. Súmula 171 - Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias…

trouxe direitos adicionais aos já adquiridos com a Lei nº 5.859 sendo eles salário mínimo, irredutibilidade do salário, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias anuais remuneradas, licença à gestante, licença paternidade, aviso prévio proporcional e integração à Previdência Social. Emenda Constitucional – 72/2013 Em meio a um intenso debate na sociedade e pressão dos movimentos sociais e sindical, no dia 02 de abril de 2013, o Brasil Corrigiu uma injustiça e…

requer-se pela concessão. 02. Aplicabilidade do CDC nas operações bancárias: O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. O entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência dos Tribunais pátrios, é tranqüilo acerca da aplicação do CDC nas operações bancárias, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às…

93, I, da CF[2]). Também a nosso ver, em que pese a visão pessimista do douto Renato Nalini sobre o processo de recrutamento dos juízes (O juiz e o acesso à justiça, página 152, 2a Edição, RT): “questiona-se legislação, doutrina e jurisprudência. Vencem os mais capazes de memorização. Daí o sucesso dos cursinhos preparatórios de carreira jurídica, mecanismos de revisão – com intensidade e técnicas mnemônicas- de todo o curso jurídico. Cuja eficiência trata até mesmo…

serviços, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que a contratação tenha se dado por meio de licitação pública, regulada pela Lei 8.666/93. Entendimento contido no Enunciado 331, IV, do TST. Sentença mantida." 20 - A doutrina também dispõe sobre este tema. A doutora em Direito, Alice Monteiro de Barros (Processo do Trabalho, estudos em homenagem ao professor José Augusto Rodrigues Pinto, São Paulo, LTr, 1997), comenta este assunto, desta maneira:…

que fale a nossa linguagem. Observei que alguns alunos, que carregam os livros para estudar no caminho de casa para o trabalho, para o curso e em qualquer outro caminho, precisam encontrar no livro o acesso rápido aos dispositivos de lei e às jurisprudências dos Tribunais. E foi pensando exatamente em vocês que resolvi escrever um livro com uma linguagem nossa, tentando levar um pouco das nossas aulas para essas páginas, fazendo com que na correria do dia a dia vocês encontrem todos os…

abre espaço para pessoas mais novas e ai perde a coloração discriminatória. AVISO PRÉVIO Ligado à boa-fé contratual ou boa-fé objetiva, é uma questão de cunho moral, deveres morais me levam a ter consideração com o outro. É uma obrigação reciproca, um dever que uma parte tem com a outra com o rompimento contratual. Nem toda extinção de contrato implica aviso prévio. As duas situações clássicas que cabe aviso prévio: o contrato é por prazo indeterminado e o empregado quer pedir…

contra a Cemat – Centrais Elétricas Matogrossenses S/A com a finalidade de obter indenização por danos morais, tendo em vista a suspensão de fornecimento de energia por mais de 3 (três) dias seguidos em sua residência, sem qualquer comunicado ou aviso prévio. Contestando a inicial, a empresa reclamada suscita, em sede preliminar, a incompetência dos Juizados Especiais e, no mérito, assegura a legalidade do procedimento adotado. Folha 1 de 5 Rua Mato Grosso, nº 1356, Centro, Barra do…