Averbações

introdução de natureza meta jurídica sobre a atividade de registro público; esboça breve histórico da evolução do sistema do serviço de registro público e da forma de acesso ao cargo de oficial; analisa os aspectos jurídicos dos registros e das averbações públicas concernentes às pessoas naturais. Tem por ponto de partida a lei de registros públicos lei n.◦ 6.015/73 e lei a n.◦ 8.935/94, que regem, respectivamente, registros públicos e serviços notariais e de registro. Aborda questões…

Requerentes propor a presente Ação de Conversão de Separação em Divórcio. ISTO POSTO, REQUER: 1 - Seja decretada a conversão da separação judicial em divórcio, pondo termo ao casamento e aos efeitos civis e que seja determinada às averbações necessárias junto ao Cartório de Registro Civil correspondente; 2 - O Requerente José da Silva, irá contrair novas núpcias em novembro de 2012 e por este motivo pede prioridade no julgamento da conversão para que seja o tempo…

Imóveis e onde mais necessário for, podendo assinar livros, papéis, guias, requerimentos, contratos e formulários, juntar e retirar documentos, prestar declarações, efetuar pagamentos de taxas, impostos e emolumentos, autorizar cancelamentos, averbações e matrículas, representar perante bancos em geral, Caixa Econômica Estadual e Federal, podendo abrir, movimentar, transferir e encerrar contas bancárias, emitir, endossar, sacar e assinar cheques, fazer depósitos e retiradas…

registro fora do horário de funcionamento, será nulo. Todos os atos do registro serão praticados por: ordem judicial; a requerimento verbal ou escrito dos interessados; a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar. Exceto as anotações e averbações obrigatórias. CAPÍTULO IV: Da Publicidade Trata-se da publicação dos atos, sendo os oficiais de registro e os encarregados das repartições, lavrar certidão do que lhes for requerido; fornecer às partes as informações…

qualidade de proprietária do imóvel em referência, ao qual dá a RQTE, como de fato dado tem, DESTINAÇÃO CONDOMINIAL POR UNIDADES AUTÔNOMAS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO CITADA, vem REQUER a Vossa Senhoria o REGISTRO DA INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO E AS AVERBAÇÕES que entenda serem necessárias, pertinentes a divisão e especificação do condomínio denominado “CONDOMÍNIO “ELIANA”, já que as especificações realizadas obedeceram o projeto já arquivado nesse 1º Ofício Registral, como consta na AV-5…

costuma realizas embarques “diariamente”. Cada embarque é de conhecimento da seguradora, por meio de um documento denominado “averbação”, que pode ser diário, quinzenal, ou mensal, e a forma de cobrança é feita mensalmente por meio de faturas. As averbações deverão ser efetuadas antes do início do risco, porem como o segurado não possui todas as informações necessárias, ele emite uma averbação provisória,que depois é refeita e será então definitiva. A cobertura do seguro de transporte…

julgado procedente o pedido, qual seja, determinar a retificação da área constante na Escritura de Venda e Compra, bem como no Registro Imobiliário, expedindo-se o competente mandado ao I. Escrivão dos respectivos cartórios para que se procedam as averbações com as medidas e confrontações corretas. Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e pericial. Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

parte culpada fica expressamente obrigada a indenizar a parte inocente, com multa igual a 10% (dez por cento) do valor total do negocio, sem prejuízo de perdas e danos. 8. Fica autorizado o oficial do Cartorio de Registro de Imóveis a promover as averbações e registros requeridos por qualquer das partes. 9. O prazo ocasionalmente concedido à parte porventura inadimplente com obrigações aqui ajustadas, não pode ser interpretado como novação ou alteração contratual, mas ao contrario,…

procedência do pedido, qual seja, determinar a anulação do casamento celebrado com o requerido, na data de (xx/xx/xxxx), expedindo-se, para tanto, o competente mandado ao Ilustre Escrivão do (xxxº) Cartório de Registro Civil para que ocorram as averbações necessárias à formalização da anulação de casamento, nos moldes estatuídos pelos artigos 97 e 100 da Lei nº 6.015/73. 3) A intimação do Ilustre representante do Ministério Público, nos termos do art. 82, II do Código de Processo Civil.…

protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei. Cartório Marítimo No Tabelionato de Notas e Registro de Contratos Marítimos, o tabelião e oficial tem por competência: I - lavrar…