Averbações

que o segurador insere por carimbo ou justaposição. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS O acordo de vontades entre segurado e segurador deve se materializar em instrumentos formais. Destacam-se os seguintes: proposta, apólice, prêmio, endosso, aditivo ou averbações. Proposta é o instrumento utilizado pela seguradora para estudo e definição da aceitação ou não das condições nela expressas. Proposta não é um ato jurídico contratual porque, através dela, não se realiza o acordo de vontades que…

última prestação contratual atualizada monetariamente por mês de atraso. XIII – Das Despesas Ficam sob a inteira responsabilidade do COMPRADOR, todas as despesas assumidas em razão deste contrato, como a outorga da escritura definitiva, tais como averbações, emolumentos do tabelião, minutas, registros, contribuições fiscais, impostos, encargos ou despesas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel adquirido. Correrão ainda, por conta do COMPRADOR todas as demais custas e…

(Código de Processo Civil, artigo 1.186). Todas as averbações feitas no registro de interdição devem ser, no prazo de cinco dias, anotadas nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançadas na serventia, ou então comunicadas, com resumo do assento, consoante disposto no artigo 106 da Lei 6.015/1973. Por fim, as certidões expedidas devem, necessariamente, abranger o teor originário da inscrição e a transcrição de todas as averbações posteriores.

Empresário individual no Registro de Empresas Faz-se a inscrição por termo no livro próprio de registro de empresas mercantis, obedecendo ao numero de ordem continuo para todos os empresários inscritos (art. 968).Á margem da inscrição,Lavram-se as averbações das modificações que ocorrerem no (art.968.) De sorte que a Constituição da figura do empresário, ao lado da sociedade empresaria esta assegurada pelo código civil, que veio ser nova denominação da outrora conhecida como firma…

c) - Ouvida do Digno Representante do Ministério Público; d) - A divisão dos bens dos cônjuges em 50 % (cinqüenta por cento) para cada um, de acordo com o regime de comunhão universal de bens sob o qual figura o casamento, com as necessárias averbações; e) - A alteração do nome da requerente para que volte a assinar seu nome de solteira; f) - A condenação do ora requerido ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, por ter dado causa a presente demanda litigiosa e ao…

INSS, podendo promover registro de imóvel(is), assinar livros, papéis, guias, requerimentos, contratos e formulários, juntar e retirar documentos, prestar declarações, efetuar pagamentos de taxas, impostos e emolumentos, autorizar cancelamentos, averbações e matrículas, concordar com termos, cláusulas, cálculos, condições e formas de pagamentos; confere ainda poderes para constituir advogados, com os poderes da cláusula ad judicia para o foro em geral, em qualquer Juízo, Instância ou…

sob pena de revelia. b) Seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, com a decretação do divórcio das partes, pondo termo ao casamento e aos efeitos civis. c) A expedição do mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil para as devidas averbações, nos termos da lei; d) Seja o Requerido condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios; e) Seja intimado a I. Representante do Ministério Público. f) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita…

garantia de direitos de propriedade intelectual para a indústria. Entre os serviços do INPI, estão os registros de marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, programas de computador e topografias de circuitos, as concessões de patentes e as averbações de contratos de franquia e das distintas modalidades de transferência de tecnologia. Na economia do conhecimento, estes direitos se transformam em diferenciais competitivos, estimulando o surgimento constante de novas identidades…

mulher (art.100, I, CPC) Descrever: bens e partilha; guarda e visitas; e alimentos. - Homologação do acordo e a conseqüente decretação da separação do casal, dissolvendo-se a sociedade conjugal, oficiando-se o Cartório de Registro Civil para as averbações de praxe. - Intimação do MP Soma dos bens - Requisito essencial: mínimo de um ano de casados (art.1574, CC). - Assinatura dos cônjuges e dos advogados Consignação em pagamento Lugar do pagamento (art.891, CPC).…

mais ampla e geral quitação; b) a posse da(s) unidade(s) volta a ser detida pela PRIMEIRA DISTRATANTE que poderá livremente dispor da mesma sem qualquer interferência do(a,s) SEGUNDO(A,S) DISTRATANTE(S). 7. Ficam autorizados todos os registros e averbações, que forem necessários junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para tornar sem qualquer efeito de fato e de direito o compromisso de venda ora distratado. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente em…