Autoincriminação

Seguramente, se em todos os casos em que houvesse a autoincriminação (confissão) a persecução penal fosse abreviada a ponto de não ser ouvida uma testemunha sequer, acelerar-se-ia a fase instrutória de muitos processos, porém, proporcionalmente seria criado um oceano de injustiças. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pacto de São José da Costa Rica), do qual o Brasil é signatário, institucionalizou o princípio da "não autoincriminação" (nemo tenetur se detegere).…

LXIII da CRFB com relação aos dados qualificativos? NÃO.Quanto à sua qualificação o investigado não tem direito de mentir e nem mesmo de silenciar, ou seja, não está acobertado pela autodefesa e nem mesmo pelo Direito ao Silêncio e à não autoincriminação, pois que não se versa sobre o tema em discussão nos autos e sua conduta pode perfeitamente vir a atingir terceiros inocentes. Exemplo:Pense-se no caso de indivíduo que fornece a qualificação de irmão inocente, é condenado, foge e…

Pública. II DOS FUNDAMENTOS Cabe ao requerente, manifestar que teve seu direito constitucional violado, ao ter que realizar o teste de alcoolemia, proposto pelos policiais militares de forma impositiva, ferindo dessa forma o princípio da não autoincriminação, pois “ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesma”, conforme artigo 5º, inciso LXIII da Constituição Federal de 1988 e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, através do Pacto de São José Da Costa Rica em 1969.…

AUTORIDADE previsto na lei 4.898/65 – Art. 3°, alínea i, e Art. 4°, alínea h. Ora, o princípio “nemo tenetur se detegere”, do qual decorre o direito previsto no artigo 5°, LXIII, da Constituição Federal, assegura ao acusado o privilégio contra a autoincriminação, concedendo-lhe o direito de não produzir provas contra si mesmo, o que também está consignado na Convenção Americana de Direitos Humanos. Não obstante, por conta da recusa em realizar o teste etílico em via pública, o condutor…

apontamento de correntes jurídicas distintas sobre o tema em epigrafe. • Fazer uma análise sobre o procedimento do uso do bafômetro. 5. RELEVÂNCIA DA PESQUISA O estudo, tem como importância social, a proteção da sociedade contra a autoincriminação, pelo caso do teste do bafômetro estar sendo tratado como uma obrigação na produção de provas contra a própria pessoa. Possui também relevante ganho acadêmico, uma vez que possibilitará uma visão mais abrangente da base do direito,…

administrativos e policiais. CONCLUSÃO  Como visto durante todo o seguimento deste trabalho, há que frisar o segmento ao Pacto de São José da Costa Rica, qual tem entendimento de garantia quando o assunto discutido está relacionado a não autoincriminação.  No âmbito dos Tribunais, a questão gera polêmica as vezes, mas não há razões para surgimento de divergência quanto a autodefesa do acusado. E na mesma linha dos tribunais, os Doutrinadores também entram em conflito, ao se tratar…

requerente foi compelido a realizar o chamado “teste do bafômetro” contra a sua vontade, em violação ao artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, que prevê o direito de não produzir provas contra si, portanto é nulo por violação ao direito à não autoincriminação compulsória. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…

e/ou exame de etilômetro com previsão de concentrações que indicam a ebriedade perigosa. No inciso II, a ser utilizado como complemento do I ou independentemente, em caso de negativa dos exames e testes sobreditos com base no direito à não – autoincriminação, a prova pode ser feita pela constatação de sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora, seja por meio de exame clínico, testemunho, filmagens, fotos, entre outros, inclusive esses sinais já são disciplinados pela…

interrogatório O interrogatório é necessário como mecanismo de defesa. Como visto anteriormente, a ampla defesa no processo penal constitui-se no binômio autodefesa + defesa técnica, sendo a autodefesa, em face do direito ao silêncio e da garantia de não autoincriminação para o réu, disponível. Por tal motivo, o réu pode abrir mão de se auto defender, mas, caso queira dar a sua versão dos fatos, o juiz deverá ouvi-lo, ou seja, para o juízo a auto defesa é indisponível. A ausência de…

uniões homoafetivas, hate speech, negação do Holocausto, clonagem, engenharia genética, inseminação artificial post mortem, cirurgias de mudança de sexo, prostituição, descriminalização de drogas, abate de aviões sequestrados, proteção contra a autoincriminação, pena de morte, prisão perpétua, uso de detector de mentiras, greve de fome, exigibilidade de direitos sociais. A lista é longa. Artigo: "O princípio da dignidade da pessoa humana” A positivação, na esfera…