Autofalência

quixotesca, feita por dois sindicalistas da pequena cidade, Bruno Pesce e Nicolo Pondrano, e uma médica, contra um império multimilionário de uma multinacional. Diante dos fatos, em 1986 a Eternit, até então controlada por sócios suecos, declarou autofalência. Enquanto a Eternit francesa mostrava interesse em assumir os negócios deixados na comunidade italiana, o prefeito de Casale Monferrato, pôs uma pedra sobre a questão, promulgando uma Lei Municipal em 2 de dezembro de 1987. Pela…

credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. No procedimento um dos primeiros documentos a serem apresentados é a relação de credores. Artigo 51 e 105: a petição inicial tem que ir com a relação de credores (autofalência), com valores, classificação, origem e documentação. II – relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos; III – a relação nominal completa dos credores,…

diagnóstico sobre a situação da empresapara que se decida o melhor caminho a ser seguido: a)solução de mercado; b) reorganização judicial ou extrajudicial;c) encerramento liquidando o ativo para evitar/minimizar oprejuízo dos credores; d) requerer autofalência. Desafio do Direito Falimentar: equilíbrio social, asatisfação dos credores e o respeito aos direitos do devedor. CONFLITO INTERTEMPORAL O Decreto-Lei 7.661/45, antiga Lei de Falências, foi revogado pela lei 11.101/05, mas…

prazo era insuscetível de mudança. O que podia ser modificado era o ponto de partida para a retroação, isto é, da contagem do início do termo. Em caso de concordata, o termo retrotrai à data da distribuição do elastério legal; no requerimento de autofalência retroage ao despacho no requerimento inicial da falência (artigos 8º e 12) e, finalmente, em caso de impontualidade, retrotrai ao primeiro protesto por falta de pagamento. O dia a qual, caso não fosse possível fixá-lo antes, poderia…

pode ensejar a responsabilidade do sócio, nos termos do art. 135, III, do CTN, é a que tem relação direta com a obrigação tributária objeto da execução. Não se enquadra nessa hipótese o descumprimento do dever legal do administrador de requerer a autofalência (art. 8º do Decreto-lei nº 7661/45). 4. Recurso Especial improvido." Ainda sobre o tema, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, em recente decisão se manifestou: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CTN, ART. 135.…

dispondo os seus recursos patrimoniais. A sociedade empresária se dissolve pela decretação de sua falência, que pode representar apenas impontualidade ou estado de insolvabilidade, podendo partir a iniciativa do credor ou do devedor, no caso de autofalência . A sociedade entra em processo de falência, mas seus sócios não são, a princípio, considerados falidos, serão sujeitados aos seus efeitos. Assim, sendo os sócios participantes de outras sociedades, essas não serão dissolvidas 21.…

termo legal, que o juiz fixa na sentença de decretação da falência, com eficácia retroativa, para efeito de revogação de atos nocivos aos direitos dos credores (art. 99, II, da LF), medida que inexiste na insolvência civil. O requerimento da autofalência é um dever do empresário (art. 105 da LF), enquanto o não empresário tem apenas a faculdade de provocar a auto-insolvência (art. 759 do CPC). A falência, outrossim, pode ser impedida pelo pedido de recuperação judicial ou…

desta inscrição está em condições de postular a falência de outro empresário. O irregular, embora não possa requerer a falência de outro exercente de empresa, pode ter a sua própria falência requerida e decretada e pode requerer a própria falência (autofalência); b) o empresário irregular não tem legitimidade ativa para requerer a recuperação judicial, na medida em que a lei elege a inscrição no Registro de Empresa como condição para ter acesso ao favor legal (LF, art. 51, V); c) o…

deliberados ou não e principalmente fraudes, a perícia contábil é utilizada como instrumento de comprovação e detecção, concluindo pela positividade ou negatividade da ação delituosa e de autoria material. b) Em Falências: Os requerimentos de autofalência ou de falência são acompanhados de documentos, livros e demonstrações especiais que lhes embasem o pedido. c) Reclamatórias Trabalhistas: Para que, no confronto entre as alegações das partes, a…

Extrajudicial. Aprovação, concessão e extinção do plano de recuperação. Débitos tributários. Convolação da recuperação judicial em falência. Recuperação extrajudicial. PONTO 4 - Lei No. 11.101/2005. Teoria Geral da Falência. Crise falimentar. Falência. Autofalência e Insolvência. Unificação concursal. Caracterização e natureza do processo. Declaração Judicial da Falência. Sentença denegatória da falência. Conteúdo. Recurso. Direito de indenização. Participação do Ministério Público.…