Autofalência

pressuposto material objetivo: a insolvência; - pressuposto material subjetivo: a empresarialidade do devedor; - pressuposto final: a sentença proferida por autoridade competente 2.1. INSOLVÊNCIA Pode verificar-se de formas distintas, a saber: - Autofalência: é a falência confessada pelo próprio devedor (art. 105, Lei 11.101/2005) - Impontualidade: decorre do não pagamento provado por protesto especial, de título executivo, judicial ou extrajudicial, de valor superior a 40 (quarenta)…

§ 1º não tem legitimidade ativa para pedir falência de seu devedor; todavia pode ter a sua própria falência requerida por outrem e decretada, ou seja, pode figurar no pólo passivo. Mas, o empresário irregular pode requerer a própria falência (autofalência); b) falta legitimidade ativa, LF, art. 51, V, para requerer a recuperação judicial, pois a lei exige a inscrição no Registro de Empresa (Junta), para beneficiar-se da recuperação; c) Conforme CC art. 1.181 não pode ter seus livros autenticados

título a ser pago, pode ser requerida à falência do devedor que pratica certos atos suspeitos, como liquidação precipitada de seus ativos, negócio simulado, transferência de estabelecimento a terceiros etc. (artigo 94, III); • Pedido de autofalência: o próprio devedor pede a sua falência (artigos 97 I, 105 a 107); • Não apresentação de plano de recuperação judicial no prazo legal, depois de requerida a recuperação judicial (artigo 73, II); • Descumprimento de…

falência e termina com o encerramento da falência e a terceira etapa é a de reabilitação que declara a extinção das responsabilidades de ordem civil do devedor[8]. 8.2 PEDIDO DE FALÊNCIA Pode o próprio devedor requerer a sua autofalência quando não atende as condições para pedir a recuperação judicial, o art. 97 dispõe quem poderá requerer a falência do devedor como já exposto o próprio devedor esse deverá seguir o art. 105 a 107 da lei em questão, sendo raro o…

comerciante credor que não comprova sua regularidade não tem legitimidade ativa para requerer a falência de outro comerciante, embora possa habilitar o seu crédito. Pode, contudo, ter sua falência decretada a pedido dos seus credores, assim como pedir autofalência. Artigo 140, inciso I, da Lei de Falências: o comerciante irregular ou de fato não pode requerer concordata, exceto quando o seu passivo quirografário não exceder a cem salários mínimos. Artigo 379 do Código de Processo…

credores. Havendo divergência entre administrador judicial e credores acerca dos próprios créditos ou de terceiros, cabe ao juiz decidir o conflito. O ponto de partida da verificação do crédito é a publicação da relação de credores. Tratando-se de autofalência a lista de credores com discriminação do valor do crédito e a classificação de cada um deles será apresentada pelo devedor, juntamente com os demais documentos de apresentação obrigatória. Nas falências decretadas a pedido de…

empresário que não comprova sua regularidade não tem legitimidade ativa para requerer a falência de outro comerciante, embora possa habilitar o seu crédito. Pode, contudo, ter sua falência decretada a pedido dos seus credores, assim como pedir autofalência. • Artigo 48, da Lei de Falência: o devedor irregular ou de fato não pode requerer os benefícios da recuperação de empresas. • Artigo 379 do Código de Processo Civil: “os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por…

para o processamento da falência será o do principal estabelecimento do devedor (art. 76). Autofalência – o empresário que julgue não atender aos requisitos para a recuperação judicial deverá requerer sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguir com sua atividade empresarial. Legitimidade ativa – estão autorizados a requerer a falência (art. 97): a) o próprio devedor empresário (autofalência); b) qualquer credor; se empresário, provar a condição de regular; c) o…

Comercial, e a sociedade simples, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Juridicas (art. 1.150, CC). A falta de registro implica sanções de natureza administrativa e judicial, Uma vez quc carecerá do direito de impetrar concordata, de requerer autofalência. Porém, por tratar-se de sociedade irregular, estará sujeita a falência. Escrituração dos livros O empresário e a sociedade empresária deverão adotar um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme…

que a lei permite que o próprio devedor requeira sua falência. Na realidade, trata-se de um dever legal imposto ao devedor quando não atender às condições para obter a recuperação judicial, nos termos do art. 105 da LRE. É a chamada autofalência. A autofalência também pode ser requerida pelo sócio ou acionista, pelo cônjuge sobrevivente, pelos herdeiros do devedor ou pelo inventariante (art. 9º I e II, LF). No tocante ao pedido feito pelo credor, a lei determina que, em se…