Auto Suficiente

Autos: 123/2014 PAULO JORGE DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador do RG nº, 9 876.658-9 inscrito no CPF sob o nº. 074.655.987-98, residente e domiciliado na Rua Brasil, Bairro centro, Município de Toledo-PR, por sua advogada que esta subscreve, JÉSSICA GISELE CATUZZO com escritório profissional à Rua Barão do Rio Branco, n° 3.751, nesta cidade de Toledo-PR, VEM, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 77 inciso I e II, 78 e 80, todos do CPC, nos autos de

central Através de sonda nasogástrica Via oral com auxílio Auto suficiente Cuidado corporal Banho no leito, higiene oral , realizada pela enfermagem Banho de chuveiro , higiene oral realizada pela enfermagem Auxílio no banho de chuveiro e/ou higiene oral . Auto suficiente Eliminação Evacuação no leito e uso de sonda vesical para controle da diurese . Uso de comadre ou eliminações no leito . Uso de vaso sanitário com auxílio . Auto suficiente. Terapêutica Uso de drogas vaso ativas para…

não é considerado casa. Emprego de força e uso de algemas: é possível que utilize-se força em caso de resistência ou fuga. Também é lícito que utilize algemas para evitar agressão a terceiros ou auto agressão, por fundado receio de fuga, por resistência. Obs: o uso de algemas deve ser fundamentado no auto de prisão em flagrante. Cumprimento do mandado de prisão: pode ser por qualquer espécie. Após a expedição do mandado de prisão a defensoria pública deve ser imediatamente avisada.…

REPRESENTAÇÃO PELA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO (Art. 311 do CPP) EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ______________________________________ Colige os presentes autos de Inquérito Policial, instaurado nesta Delegacia de ______________________________ sob Número de Registro ___________, objetivando esclarecer os fatos veiculados no registro de Ocorrência Nº _________ lavrado (neste ou outro órgão) (ou outra fonte de informação), consistentes na perpetração, em tese, do…

segurança, se for melhor para a sua recuperação. 2.1. Instauração do Incidente O exame médico legal do acusado com vistas à determinação de sua inimputabilidade deve resultar de análise do contexto probatório dos autos que se revela uma razoável dúvida a respeito da insanidade mental. Fornecendo os autos elementos que indiquem haver tal dúvida, o juiz deve ordená-lo de oficio ou deferir o pedido de instauração do incidente sob pena de nulidade do processo. Prevendo expressamente a lei o…

nº 000.000 Recorrente: J. J. ACADEMIA LTDA Relator(a): MEMORIAL I - DA AUTUAÇÃO FISCAL O presente processo Administrativo originou-se do Procedimento Fiscal, contra a empresa autuada J. J. ACADEMIA LTDA. Através do Auto de Infração dele decorrente, foi realizada a constituição de crédito tributário relativo a ISSQN do período base Janeiro a Dezembro de 2005, acrescido dos supostos acréscimos legais” do imposto, sob a alegação de “descumprimento das…

Advogada EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - MG AUTOS Nº 0693 01 009282-5 LEONICE PAULUSSI, qualificada nos Autos da Ação Criminal contra si proposta pela Justiça Pública do Estado de Minas Gerais, Processo n.º 0693 01 009282-5, por intermédio de sua Procuradora nomeada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar.......... ALEGAÇÕES FINAIS pelos motivos de fato e…

domiciliado na Rua XX, nº XX, Bairro XXXXX, Aracaju/SE, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, por intermédio de seu advogado, apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito, indicada no auto de infração promovido pelo órgão nº XXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS. O condutor, na data de XX/XX/20XX, por voltas das 03h26min., dirigia sua motocicleta HONDA/MXR, placas XXX-1XXX,…

limites de seu crédito, assim a execução não deve ir além do estritamente necessário para satisfação do crédito, em atendimento ao princípio da menor onerosidade ao devedor, não devendo ser atingido todos os bens do devedor, mas apenas aqueles suficientes para garantir a execução. A opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários. O intuito do agravado era que houvesse uma nova constrição sobre o patrimônio da agravante, o que não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do…

LUIS CESÁRIO PINHEIRO E JOSANIRA LIMA ARRUDA, incurso nas infrações penais nos artigos 171, 288, 29 e 69, do Código penal Brasileiro. Em alegações Finais, os acusados já devidamente qualificados e identificados nos autos, vem, à presença de V. Exa., com o devido respeito e acatamento, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, apresentar os seguintes argumentos: DO FATO Trata-se de ação penal ajuizada pela Justiça