Auto Suficiente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________________. Autos n° DENUNCIADO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua defensora nomeada, que abaixo assina, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões que seguem: I – DOS FATOS: O réu foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 12 da Lei 10.826/03

da denúncia, com isso ao remeter os autos do inquérito ao Ministério Público este irá pedir o arquivamento conforme os arts. 17 e 28 do CPP, pois os elementos de autoria e materialidade não se encontram presentes sendo inviável qualquer pretensão acusatória. O juiz de posse do pedido do arquivamento, verificando que não à presença dos elementos necessários irá arquivar o inquérito, tendo este Juízo dúvida quanto a materialidade e autoria este mandará os autos ao Procurador Geral e este…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 2ª VARA CRIMINAL DO FORO DISTRITAL DE CAJAMAR, COMARCA DE JUNDIAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO/SP. Autos do Processo nº 0000000-00.2014.8.26.0108 RÉU SOLTO JUCEVALDO DE TAL, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por sua advogada, “in-fine”, vêm mui respeitosamente à presença de V.Excia., apresentar DEFESA PRÉVIA, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/2006, pugnando pela…

Queridos alunos, passarei a fazer uma explanação breve sobre a manifestação à contestação para auxiliá-los na elaboração do simulado. Frente à simplicidade da peça, não vislumbro necessidade na confecção de um modelo, sendo suficiente apenas a indicação de pontos importantes que aquela deve conter, e que passo a declinar: 1. A manifestação à contestação também pode ser chamada de Réplica, e consiste na manifestação do autor com relação às alegações trazidas pelo Réu, com base no artigo…

terça-feira (17), relata o dilema que alguns condutores de veículos passam ao serem solicitados a realizar o teste do bafômetro quando parados em blitz. Nenhum condutor é obrigado a realizar o teste do bafômetro, em respeito ao princípio da vedação de se auto-incriminar (nemo tenetur se detegere). No entanto, quando em acidentes de trânsito, o teste do bafômetro torna-se obrigatório. De acordo com o advogado Frederico Cortez (OAB-CE 24887), o cliente dele passou por esse constrangimento…

Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Habeas Corpus n.° 4012184-56.2013.8.12.0000 IVAN DA ROSA GOMES, devidamente qualificado nos autos do supramencionado feito, em fase de Habeas Corpus perante esse Egrégio Tribunal de Justiça, por seu procurador signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 557, §1º do CPC, bem assim no Regimento Interno da Corte, interpor o presente

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - MT Autos nº: 13/2007 FULANA DE TAL, já devidamente qualificada autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS que move em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT, processo em epígrafe, vem, por meio de sua procuradora, in fine assinada, com vista dos autos para manifestar sobre a contestação e documentos juntados em audiência, apresentar sua:…

VARA DE ENTORPECENTES E COMBATE A ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA CAPITAL PROCESSO. Nº: xxxxxxx devidamente qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, por meio de seu advogado, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, apresentar MEMORIAIS, pelos motivos a seguir aduzidos: DOS FATOS De acordo com o que consta às fls. 02/03 dos autos, foi oferecida denúncia contra a ora acusada como incursa na pena do art. 33 da Lei 11.343/06, fato este ocorrido no dia…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ...VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... DO ESTADO DO .... Processo nº. ... (RÉU PRESO) ..., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu bastante procurador, ..., que a esta subscreve e ao final assina, vem respeitosamente a Emérita presença de Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente DEFESA PRÉVIA com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, contestando a Denúncia em todos os seus termos e ao…

qualificado nos autos do processo que lhe move o Ministério Público, à fls. XXX, através do seu bastante procurador, formalmente constituído que esta subscreve, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença condenatória, conforme fls. XXX, interpor tempestivamente o presente recurso de APELAÇÃO com base no art. 593, I do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Requer que, após o recebimento, com as razões anexas, ouvida a parte contrária, sejam os…