Auto Escola Aliquota

Tributária Municipal para os concursos do ISS-RJ 2010, do ISS-Campinas 2011 (em parceria com o professor Vanderley Sampaio) e do ISS-BH 2012 (em parceria com o professor Marcelo Tannuri). E eu sou Marcelo Tannuri. Engenheiro químico formado pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (POLI) e graduado em Direito pelo Centro Universitário Assunção. Sou, atualmente, Auditor-Fiscal Tributário Municipal da Prefeitura de São Paulo e mestrando em Direito da Faculdade Autônoma…

de progressiva universalização, conforme previsão expressa da Constituição. b) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. c) O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas e privadas de ensino fundamental. d) É vedada a utilização de dinheiro público para o financiamento de atividades universitárias de pesquisa e extensão, salvo no caso de universidades públicas. 11 - Com base no que dispõe a Lei…

relações jurídicas a eles pertinentes. Artigo 3 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos ou a sua extinção; II - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e a de seu sujeito passivo; III - a fixação da alíquota do tributo e a sua base de cálculo IV - a instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a . seus dispositivos ou para outras infrações neles definidas V - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de…

por cada um deles”, Araújo; Arruda (2004, p. 95). São três os tipos de lançamentos: a) direto: onde o Estado sabe exatamente o valor que deverá ser arrecadado. Temos como exemplo o IPTU. b) homologação: quando é feito pelo próprio contribuinte, auto-lançamento, e homologado pela administração. Sendo o ICMS, IPI. c) declaração: quando o imposto é pago com informações dadas pelo contribuinte. Temos o IR como exemplo. 2.2.9.3.3 Arrecadação Nesta fase o contribuinte liquida suas…

exportação também não excedam os referidos limites de receita bruta anual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014) § 15. Na hipótese do § 14, para fins de determinação da alíquota de que trata o § 1º do art. 18, da base de cálculo prevista em seu § 3º e das majorações de alíquotas previstas em seus §§ 16, 16-A, 17 e 17-A, será considerada a receita bruta total da empresa nos mercados interno e externo. ( Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de…

....................................................................111 3.2.3 Critério Pessoal da Conseqüência Tributária. Sujeito Ativo e Sujeito Passivo ...........113 3.2.4 Critério Quantitativo da Conseqüência Tributária. Base de Cálculo e Alíquota .........115 3.2.5 Não-Cumulatividade ....................................................................................................119 3.3 ICMS – PROBLEMAS ESPECÍFICOS ....................................................................

Receita Bruta ............................................................ 1.1.1.6 – Valores Não Integrantes da Base de Cálculo .............................. 1.1.2 – Regime de Caixa para Lucro Presumido ........................................ 1.2 – Alíquotas ................................................................................................ 1.3 – Período de Apuração ............................................................................ 1.3.1 – Lucro Presumido ou…

tributário, pode também afetar o equilíbrio concorrencial. Uma das dificuldades frequentemente evocadas pelas empresas é o caráter caótico do sistema, com superposição de incidências e um elevado nível de complexidade. O grande número de tributos, alíquotas, regras e formas de FGV DIREITO RIO 14 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO arrecadação existentes no país, tornam o sistema extremamente complexo e pouco transparente, o que gera custos elevados e uma burocracia excessiva para as…

estrangeiros em território nacional. Por sua vez, a base de cálculo (grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota, percentual para apuração do montante devido no tributo)é abordada no artigo 20 do mesmo diploma legal, havendo duas hipóteses distintas: quando a alíquota for específica,a base de cálculo será a unidade de medida adotada pela lei, v.g metros ou quilos, já no caso de alíquota ad valorem a base de cálculo é o preço que o produto em questão, ou seu similar, teria no…

pesquisa de preços em um só lugar. O seguro depende muito do perfil do cliente que está contratando o mesmo, por exemplo: Se o segurado for um jovem com idade de 18 a 25 anos, do sexo masculino, e do estado civil solteiro; o valor do seguro será bem auto, pois nessas condições as seguradoras entendem como idade de risco, ou seja, a probabilidade de ocorrer um sinistro é muito grande. Agora se é uma pessoa com idade de 26 anos para cima, tanto do sexo masculino quanto do sexo feminino,…