Despersonalização da Pessoa Jurídica no Código de Defesa do Consumidor

ESCOLA SUPERIOR DE NEGÓCIOS BRUNA CLÁUDIA DA PAIXÃO TELTERA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LUZ DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Goiânia 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO I. DEFINIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA II. II - AUTONOMIA PATRIMONIAL E A PERSONALIDADE JURÍDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO III. ANTECEDENTES DOUTRINÁRIOS E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA IV. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO CIVIL V. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA INTRODUÇÃO O legislador brasileiro preocupou-se, no campo processual, em facilitar o acesso à justiça como meio de efetivação da proteção ao consumidor. Neste diapasão, Grinover et al (2007) explica que há uma tendência em nosso ordenamento jurídico de desfazer o “mito da intangibilidade da ficção da pessoa jurídica” sempre que esta for usada para acobertar a fraude à lei ou o abuso das formas jurídicas. De acordo com Rodrigues (2002), pessoas jurídicas são entidades a que a lei empresta personalidade, isto é, são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa dos indivíduos que os compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil. Vieira apud Beviláqua (2013) explica que a consequência imediata da personificação da sociedade é distingui-la, para os efeitos jurídicos, dos membros, que a compõem. Deste modo a sociedade