Auto Escola Aliquota

dispõe a Lei 6.494/77 (sem que a empresa complemente o ensino e a aprendizagem e sem a interveniência da instituição de ensino. Estágio somente se dá com relação a pessoas que estudam em cursos profissionalizantes de segundo grau, de nível superior ou escolas de educação especial). h) o servidor público ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive as de regime especial, e fundações públicas federais. Também é empregado o servidor de Estado, do…

economia. Como exemplos de incentivos fiscais outorgados a segmentos específicos da economia, pode-se citar a redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos automotivos e para os produtos da chamada “linha branca” (geladeiras e fogões), recentemente outorgada pelo Governo Federal. O entendimento do Governo Federal foi de que a redução das alíquotas seria benéfica à economia, pois, neste caso, estimularia o consumo – já que haveria uma redução do valor…

porque referido princípio prevê a autonomia dos diversos entes integrantes da federação (União, Estados, DF e Municípios), autonomia esta que se consubstancia em: a) auto-governo (elegerem seus próprios governantes); b) auto-administração (administrarem-se a si próprios, regulando o regime de pessoal, os serviços públicos etc.); c) auto-legislação (elaborar suas próprias leis) e; d) autonomia econômico-financeira (receita própria). A exigência da autonomia econômico-financeira exige que…

seguinte Lei: LIVRO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei institui o Código Tributário Municipal, disciplinando sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidade e a administração tributária. Art. 2º. Aplicam-se às relações entre a Fazenda municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário…

pesquisa em diversas fontes doutrinárias específicas, jurisprudências, pesquisas em bibliotecas e Internet. No entanto, sem a pretensão de esgotar o assunto, esse trabalho monográfico, visa discutir a incidência do ISSQN com alíquota fixa às sociedades de advogados, atribuindo equivalência entre os advogados que exercem a advocacia individualmente e em sociedade, perante a arrecadação imposta pelo Distrito Federal. 3 2. O ESTADO E SUA COMPETÊNCIA…

Base de Cálculo e Alíquotas Art. 5º 21 A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. § 1º 22 A alíquota para cálculo do imposto do prédio é: I 23 – tratando-se de imóvel utilizado exclusivamente como residência, a alíquota será de 0,85% (zero vírgula oitenta e cinco por cento); II 24 – demais casos, a alíquota será de 1,1% (um vírgula um por cento). Redações anteriores: (LC 437/99): I – tratando-se de imóvel utilizado exclusivamente como residência, a alíquota será…

informação vai modificar minha vida e acrescentar a meu conhecimento. Em troca, cedo a você uma parte do meu tempo. Primeiro, me convença! Depois ouvirei." Mito Sendo simples, posso afetar a credibilidade do meu texto e prejudicar tanto minha auto-imagem como a da organização que represento. Minha empresa deve vender competência e seriedade Verdade Alcançar a simplicidade não é nada simples. E o belo é simples, sem que isso implique revelar o intenso e meticuloso trabalho de depuração,

municipal de passageiros; c. empresas montadoras de stands para feiras; d. escolas livres de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; e. produção cultural e artística; f. produção cinematográfica e de artes cênicas; g. administração e locação de imóveis de terceiros, cumulativamente; h. academias de dança, de capoeira, de ioga, e de artes marciais; i. academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; j. decoração e paisagismo; k. elaboração…

Renda de Pessoa Jurídica ( IRPJ ) O recolhimento é obrigatório, através de uma das formas apresentadas abaixo: Lucro Real: Alíquota de 15% ( quinze por cento ) sobre o lucro líquido apurado, apuração trimestral ou anual, com adicional de 10% (dez por cento) no que exceder a R$20.00,00 (vinte mil reais) no mês. Recolhimento mensal (Lei Nº 9.249/95) ou Lucro Presumido: Alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a base de recolhimento trimestral. Conforme a Lei Nº 9.249/90, que alterou a…

(__________________________________________________) Dedico este trabalho a Deus, a minha amada família, aos meus grandes amigos da Câmara dos Deputados, aos professores e mestres do Centro Universitário do Distrito Federal e a todos os alunos do Programa Escola Cidadã do Ministério Público Federal que com a força e o desejo de mudança me dão esperanças do renascer de um Brasil de homens justos e honestos. AGRADECIMENTO Em especial a…