Auto De Prisão Em Flagrante

MODELO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA OUTEMPORÁRIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca ... Autos nº ... “A”, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do RG nº ...,inscrito no CPF sob nº ..., endereço ..., nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública,processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem,respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA…

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE A prisão em flagrante, como qualquer prisão cautelar, necessita de dois pressupostos, quais sejam, “periculum em mora” e “fumus boni iuri”. Determinada a sua lavratura pelas únicas Autoridades constantes no Código de Processo Penal, leia-se Delegado de Polícia e Juiz togado, exige JUSTA CAUSA, para tal, ou seja, o Auto de Prisão em Flagrante (APF) só será lavrado quando a autoridade presidente do procedimento investigatório vislumbrar a efetiva existência…

Francisco em Curitiba-PR, onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo no artigo 5 º , inciso LXV, da Constituição Federal e demais dispositivos cabíveis ao caso, requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Em razão dos fatos que passamos a demonstrar a seguir: 1- DOS FATOS Em 19 de Outubro de 2007, por volta das 21h 30 min, a Indiciada foi presa em frente à loja Calibrus, no interior do Shopping das Estrelas,…

do fato e preso em flagrante delito pelo crime de furto. Após ser regularmente recolhido ao cárcere em 15/06, Rayan teve lavrado contra si auto de prisão em flagrante no dia 18 de junho, mesma data em que assinou sua nota de culpa. A autoridade policial que lavrou o flagrante dispensou a oitiva do popular que presenciou o ocorrido e na DP se encontrava, por entender que a palavra do condutor bastaria para legitimar a prisão. Ao proceder com a lavratura do flagrante delito,…

_______________, assistido pelo advogado abaixo assinado, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, inciso LXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com artigo 310, inciso I do Código de Processo Penal apresentar: RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE I DOS FATOS Após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, o requerente pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao…

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Visando declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante com o fundamento no art. 5º LXV, da Constituição Federal, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas: I – Dos Fatos: O requerente no dia 10 de março de 2011 foi recolhido à Unidade de Polícia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008. Os policiais lhe compeliram a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔN IA Autos nº: Ref. aos Autos 0002946-20.2014.8.22.0501 Jeremias de Souza Leite, inscrito na OAB/RO sob o nº 5104, instrumento de mandato nos autos do processo supramencionado, com escritório profissional na Rua Raimundo Cantuária, 3060, Sala E, Bairro Nova Porto Velho, Porto Velho (RO), vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento no…

ANÁLISE DE PROCESSOS FINDOS – APF Processo da Escrivania do Crime da Comarca de Catalão-GO, sob o nº 201003433868, autos nº 1345/2010, tem como acusada Thaís Alves da Silva e como vítima a Saúde Pública. Ao analisar os autos consta às fls. 02 que o representante do Ministério Público Dr. Mário Henrique Cardoso Caixeta denunciou a acusada pelo crime disposto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, requer o recebimento e o processamento da denúncia nos termos do artigo 54 e SS da Lei

preso em flagrante delito por policias militares que o entregaram no 1º Plantão Policial onde se encontrava a autoridade policial Dr. Patricia de Mariani Buldo. Nas folhas 01D e 02 D Inquérito Policial Folha 2 e 3 Auto de Prisão em flagrante delito Folha 4 Recibo de entrega de Preso Folhas 5, 6 ,7 e 8 Termo de depoimento em auto de prisão em flagrante delito Folhas 9 e 10 Termo de declarações em auto de prisão em flagrante delito Fls 11 e 12 Termo de interrogatório auto de…

foi instaurado para apurar a prática do crime de tráfico de drogas, figurando como indiciado Regiclécio da Silva, mais conhecido como Águia. Durante as investigações, seu advogado, devidamente constituído, requereu à autoridade policial a vista dos autos do respectivo inquérito. Argumentou para tanto que, não obstante em tramitação sob regime de sigilo, considerada a essencialidade do direito de defesa, prerrogativa indisponível assegurada pela Constituição da República, que o indiciado…