Direito

ANÁLISE DE PROCESSOS FINDOS – APF

Processo da Escrivania do Crime da Comarca de Catalão-GO, sob o nº 201003433868, autos nº 1345/2010, tem como acusada Thaís Alves da Silva e como vítima a Saúde Pública.
Ao analisar os autos consta às fls. 02 que o representante do Ministério Público Dr. Mário Henrique Cardoso Caixeta denunciou a acusada pelo crime disposto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, requer o recebimento e o processamento da denúncia nos termos do artigo 54 e SS da Lei 11.343/06 com observância da Lei 8.072/90.
O oferecimento da denúncia foi embasado no Inquérito Policial que consta às fls. 03/55, instaurado no dia 16/09/2010, pela Autoridade Policial Dra. Juliana Moriwaki, sendo a acusada presa em flagrante vendendo drogas em sua residência, foi lavrado o auto de prisão em flagrante, posteriormente, foi feito termo de depoimento do condutor e recibo de entrega de preso, termo de depoimento em auto de prisão em flagrante delito, termo de interrogatório em auto de prisão em flagrante delito e nota de culpa a ela e, antes do recebimento desta ao presídio, fora feito relatório médico para analisar suas condições físicas. Às fls. 19 do inquérito policial, fora realizado, o termo de exibição e apreensão e, às fls. 22 o laudo de exame de constatação, logo em seguida a delegada informou para o Juiz competente a prisão da acusada. Encerrando o inquérito policial, às fls. 40 a Autoridade Policial fez o relatório final ao juiz competente, após apuração dos indícios a acusada foi indiciada por tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. Feito isso, foi remetido ao Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Catalão-GO.
Às fls. 56/57 consta certidão de antecedentes criminais. Posteriormente, o Juiz decidiu que o auto de prisão em flagrante encontra-se revestido de todos os requisitos legais e, logo após, indeferiu o pedido de relaxamento de prisão em flagrante da acusada, por não verificar irregularidades na