Auto De Prisão Em Flagrante

RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO, com fulcro no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal e artigo 302 e ss. do Código de Processo Penal, diante dos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: DOS FATOS Os requerentes estão sendo acusados de supostamente terem praticado o crime descrito no artigo 157, CAPUT, do Código Penal. Ocorre que, os investigados foram surpreendidos na posse dos ingressos, logo após o delito de roubo, que seriam de propriedade das vítimas, segundo consta do auto…

Fato: Antônio e João foram presos em flagrante por agentes policiais no 4º Distrito Policial de Goiânia na posse de um automóvel marca Fiat, tipo Uno, que acabara de furtar. O veiculo quando da subtração encontrava-se estacionado regularmente em via pública da capital. O doutor delegado de policia que presidiu o ato de prisão em flagrante capitulou os fatos como incursos no art. 155, §4, Inc.IV do CP. Motivo pelo qual não arbitrou fiança, determinado o recolhimento de ambos ao cárcere,…

qualificado nos autos de processo em epígrafe: AÇÃO PENAL Por intermédio de sua advogada, ao final assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa.Requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO na conclusão do Inquérito Policial, com supedâneo no art. 5º, LVII da Constituição da República e na Súmula 697 do STF e art. 10 do CPP, pelos motivos de fato e de direito abaixo explanados. DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Consta do auto de prisão em flagrante que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA Auto de Prisão em flagrante nº (...) PATO DONALD, brasileiro, estado civil ( ), policial militar, inscrito sob o CPF nº ( ), RG nº ( ), residente e domiciliado a rua ( ), nº ( ), bairro ( ), CEP ( ), cidade ( ), UF ( ), por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço profissional situado na Avenida, nº, bairro, cidade, onde recebe intimações e…

eleitoral, limitada às instruções e requisições do TSE, TRE ou dos Juízes Eleitorais, assim como às requisições do Ministério Público Eleitoral, devendo apurar e realizar a colheita de provas de eventual crime eleitoral, assim como lavrar auto de prisão em flagrante e conceder fiança, quando for o caso (art. 2º, caput, da Resolução TSE n. 23.363/2011) • Ação supletiva da Polícia Civil em matéria eleitoral: A Polícia Civil, sempre quando no local da infração não existir órgãos…

portador do Rg nº 15917338, inscrito no CPF sob nº 013487258-09, Rua das Flores, nº10 , no auto de prisão em flagrante n.º 11.690, por seu defensor infra-assinado (procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, pelas razões que passa a expor: 1) DOS FATOS. O Requerente foi preso em flagrante, pois teria infringido o art. 121, caput, do Código Penal, ao efetuar 06…

19) Qualquer policial, de qualquer localidade do país, pode cumprir mandado de prisão, independentemente da autoridade que o expediu? Fundamente sua resposta. Sim inclusive qualquer pessoa policial ou não. 20) Quais os limites e quais as pessoas beneficiadas pela prisão especial? Conforme o Art.295 CPC: I - os ministros de Estado; II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos…

do CPP). d) Auto de prisão em flagrante Não é mencionado expressamente no art 5° do CPP, o auto de prisão em flagrante é a forma inequívoca de instauração de inquérito policial, dispensando a portaria subscrita pelo delegado de polícia. Tanto é que, em se tratando de auto prisão em flagrante presidido pela autoridade policial, dispõe o Art. 304 §1°, do CPP, que se dos depoimentos colhidos resultar fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhe-lo à prisão e…

PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA. Legalidade = art. 282 usque art. 350, CPP. . Conceito de medida cautelar: Trata-se de um instrumento restritivo da liberdade, de caráter provisório e urgente, diverso da prisão, como forma de controle e acompanhamento do acusado, durante a persecução penal, desde que necessária e adequada ao caso concreto. . Conceito de liberdade provisória: Quando preso em flagrante, não sendo o a prisão convertida em preventiva, nem relaxada por…

RELAXAMENTO DE PRISÃO – MODELO I Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de……………………………………….. (nome, qualificação e endereço do requerente), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 5.º, LXV, da Carta Magna, pleitear o RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, expondo e requerendo o seguinte: 1. O suplicante encontra-se preso desde a data de………, posto que autuado