Auto De Prisão Em Flagrante

RELAXAMENTO DE PRISÃO, com supedâneo no art. 5º, LVII da Constituição Federal c/c art. 306 do Código de Processo Penal, pelas razões fáticas e de direito a seguir expostas I – SÍNTESE DOS FATOS No dia 25.09.2013, o requerente foi preso em flagrante delito por ter supostamente praticado o delito previsto no art. 155 do Código Penal c/c art. 33 da Lei 11.343/2006. Em consulta feita no Cartório Distribuidor desta Comarca verificou-se que até 27.09.2012 a prisão em flagrante…

ROMÃO. O réu VINÍCIUS ROMÃO foi preso em flagrante delito pela Polícia Militar do Estado de Pernambuco, acusado da prática ilícita de roubo, mediante uso de arma de fogo (art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal Brasileiro), crime ocorrido em detrimento da vítima Dalva Moreira da Costa, na data de 10 de fevereiro de 2014, por volta das 19 h, nas proximidades da Av. Conde da Boa Vista, centro, Recife/PE. Através de advogado devidamente constituído nos autos (procuração em anexo),…

contradições. Ocorre, excelência, que ao ler o auto de prisão em flagrante e o interrogatório de todos que deram declaração, testemunhas, é notório, que o Suplicante não cometeu o suposto crime, imposto a ele. Em primeiro plano a de se destacar que o suplicante, só, supostamente, cometeu o crime tipificado no Caput do art. 157 do CPB, sem qualquer agravante. Que não haveria a necessidade do mesmo ter cometido o crime, pois é trabalhador e no momento da prisão, fora encontra o valor…

PRISÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA Jus puniendi em abstrato (leis) Jus puniendi em concreto (aplicação da lei) *lembrando que a liberdade é a regra, logo a prisão deve ser a última opção adotada. Mas mesmo qd surge o jus puniendi em concreto para o estado, surge várias garantias asseguradas. 1-) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal 2-)ng será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal 3-)ng será…

Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE levada a efeito pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: O requerente foi autuado em flagrante delito em 05/05/2015, às .... horas, por ter supostamente subtraído o celular de josefine no dia 04/05/2015, e recolhido posteriormente à delegacia de plantão, pela prática do crime capitulado no art. 157 do Código Penal, onde o agente policial o encaminhou à carceragem. A prisão em flagrante foi ratificada pelo Inspetor…

DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARCARENA – PARÁ. AUTOS FLAGRANCIAIS PROCESSO Nº 0001496-25.2013.814.008. FLAGRANTADOS: LUMA DOS SANTOS SOLTO, VERA LÚCIA CHAGAS BRASIL, RONIEL DOS SANTOS RIBEIRO e ARTHUR CASTRO DA SILVA. Tipificação Penal Provisória: Art. 33, 35 da Lei nº 11.343/06 c/c art. 16 caput da Lei 10.8216/2003 e art. 244, B da Lei 8.069/90. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OU DISPENSA DE FIANÇA E/OU REDUÇÃO DESTA. RÉUS PRESOS.

Do inquérito policial ➢ Tem-se discutido muito se o inquérito policial é inquisitório ou não. Tem posição do STF que o advogado tem direito no inquérito policial a ver os autos. Ele pode participar sim desde que ele tenha sido devidamente constituído. Isso através de uma procuração que ele deve juntar. (Súmula 14 do STF) ➢ O inquérito policial é quando se busca os indícios de autoria e materialidade. Os indícios ainda não são provas, ainda não passaram pelo clivo do contraditório.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AXIXA-TO. dos autos nº. JAIR, brasileiro, solteiro, profissão, portador da cédula de identidade nº ( ), inscrito no CPF sob o nº ( ), residente e domiciliado na rua..., vem por meio de seu advogado, conforme procuração em anexo, requerer à Vossa Excelência o pedido de, RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro nos art. 310 do Código de Processo Penal e Art. 5º LXV da Constituição Federal, pelas…

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUÍZ.(A) DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ – CE 1 PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Auto de Prisão de data 18/01/2013 DIENE DO NASCIMENTO LIMA, brasileiro, solteiro em união estável, vendedor de consórcio, portador do RG de nXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Evagelina Sabóia, 243, Terrenos novos, Sobral/CE, atualmente recolhido na Dele Presídio local, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por

atual dos arts. 323 e 324 do CPP. Por aqui estamos nos referindo à fiança liberadora ou libertadora, aquela contracautela que se presta a restituir à vida livre quem fora preso em flagrante delito (art. 302 do CPP), quando presentes os requisitos legais para seu arbitramento, até porque, ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 5, LXVI, CF). Não estamos tratando, ainda, da fiança regulada como medida cautelar…