Auto De Prisão Em Flagrante

TECNOLÓGICA DO PIAUÍ-FATEPI CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR: AFONSO LIMA DA CRUZ JÚNIOR 1. PRISÃO Conceito- a prisão é o cerceamento da liberdade de locomoção. ESPÉCIES DE PRISÃO a) Extrapenal – se subdivide em: 1 – Civil – ocorre nos casos de devedor de alimentos e do depositário infiel, lembrando que a prisão do depositário infiel na hipótese da alienação fiduciária já foi retirada do ordenamento jurídico (RE 466.343 – STF). O…

EUGENIO PACELLI – CODIGO PROCESSO PENAL COMENTADO- PEA 1 Prisão e liberdade 2 prova 3 processo e procedimento AULA DIA 27/02/15 AULA DIA 06/03 ,PRISÃO E LIBERDADE O nosso sistema processual trás em suma uma divisão bipartida, sendo elas, processo de conhecimento e processo de execução. As prisões de natureza processual, também chamada de prisões cautelares serão cabíveis tanto na fase pré-processual como na fase processual. Já a prisão pena será cabível somente após o transito…

CPF/MF sob o n. 749578349-57, residente e domiciliado no endereço Rua das Cabritas, s/n, por seu advogado infra assinado, com endereço profissional à Rua 8, 1008 vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE com fulcro no artigo 5º inciso LXV da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS No dia 10 de março de 2011, após estar conduzindo seu veículo numa estrada deserta…

Súmula vinculante n. 25, STF. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. b) Administrativa: Não encontra mais sede no Direito Processual brasileiro, não tem amparo constitucional. O Estatuto dos estrangeiros, prevê a prisão administrativa para fins de deportação. c) Disciplinar: Permitida pela CF/88 em caso de transgressão militar e crimes militares. Art. 5º, LXI, CF. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CORRENTE-PI Auto de prisão em Flagrante n° xxxxxx Mickey Mouse, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade, Registro Geral nº. xxxxxxx, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº. xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, nº.xxx, Bairro xxxxxxx, Código de Endereçamento Postal xxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxx, Estado de xxxxxxxx, por seu advogado e…

Capital Autos nº Pedro Paulo, nos autos em referência, por seu advogado que está subscreve , vem com fulcro no art 5º LVX, inciso 65 da Constituição Federal, respeitosamente ante Vossa Excelência requer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE conforme abaixo aduzido. I - Do Fato O requerente foi preso em flagrante…

requerer REVOGAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE de ANTONIO ROBSON SANTOS DE SOUZA, já qualificado nos autos em epigrafe, pelos fatos e motivos a seguir expostos: O requerente foi preso e atuado em flagrante delito em 18/02/2013, sob a acusação de estarem incursos no art. 33 e 35 da lei 11.343/06. O acusado permanece, custodiado em virtude da prisão em Flagrante Delito. Salientando, que a função da prisão em flagrante é apenas…

Peças Liberdade Provisória com ou sem fiança Cabível contra a prisão em flagrante realizada de forma legal, deve ser encaminhado a própria vara onde tramita o processo. Verificar artigos 322 e 323 do CPP, pois contem os requisitos para arbitramento da fiança. Relaxamento de flagrante Cabível contra a prisão em flagrante realizada de forma ilegal, quando há vícios intrínsecos ( não era hipótese de flagrância) ou extrínseco (o auto não foi lavrado como determina a lei), deve ser…

TERMO DE DECLARAÇÕES EM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Às [...]h do dia [...] do mês de [...] de [200 ..], na sede do Plantão Policial do [...]º Distrito Policial, onde presente se achava a Autoridade Policial Doutor [..........], comigo, Escrivão de Polícia, na seqüência do auto de prisão em flagrante delito em que é paciente [ ...nome do preso ...] passou-se à inquirição da vítima [ .. qualificação completa da vítima ...]. Alfabetizada. Indagada, às perguntas respondeu: QUE…

identidade RG nº …......., atualmente detido no Centro de Detenção Provisória …....., por seu advogado abaixo assinado, procuração em anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para requerer o presente RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no artigo 5º, inciso LXV da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor: Página 1 Você deverá pular 10 linhas até o preâmbulo Endereçamento: deve ser dirigido ao juiz Colocar o nº…