ação de indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔN IA

Autos nº:
Ref. aos Autos 0002946-20.2014.8.22.0501

Jeremias de Souza Leite, inscrito na OAB/RO sob o nº 5104, instrumento de mandato nos autos do processo supramencionado, com escritório profissional na Rua Raimundo Cantuária, 3060, Sala E, Bairro Nova Porto Velho, Porto Velho (RO), vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, interpor ordem de HABBEAS CORPUS em favor de GUILHERME HENRIQUE AZEVEDO LIMA, brasileiro, solteiro, documento de identidade RG nº 1014540 SSP/RO, inscrito no CPF sob o nº 995.349.082-15, residente e domiciliado na Rua Padre Ângelo Cerri, 2247, Bairro São João Bosco, Porto Velho (RO), que sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz Doutor Arlen José da Silva, da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos, nos autos supramencionados, pelos motivos a seguir expostos.

DOS FATOS

O paciente foi preso supostamente em flagrante delito no dia 18 de fevereiro de 2014, pois estaria incurso nas penas do artigo 33 da Lei 11.343/2006, pois teria praticado o crime de tráfico de entorpecentes, tendo como suposta vítima a saúde pública. Teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva por despacho do r. Juízo, fundamentada nos pressupostos legais de Garantia da Ordem Pública, e Aplicação da Lei Penal. Entretanto, as informações acostadas aos autos do IP 14/1005000014 demonstram claramente que não houve prisão em flagrante em relação ao paciente, que se encontrava na casa de seus pais, local onde reside, tendo ali pernoitado. O paciente acabara de acordar, e estava se arrumando para dirigir-se ao trabalho, pois começaria naquela oportunidade o cumprimento de serviço prestado à comunidade, quando alguém chamou à porta. Perguntou quem seria, e a pessoa se identificou como sendo