Auto De Prisão Em Flagrante Delito

APF n. xxxxxxxxxxxxx Autos n. xxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXX, já qualificado no auto de prisão em flagrante em epígrafe, vem, a presença de V. Exa., representado por sua advogada nomeada infra-assinada, com fundamento nos artigos 310, parágrafo único, 321, 325 par. 1º inc. I e 350, todos do Código de Processo Penal, requerer a V. Exa. a concessão de sua liberdade provisória, com a dispensa da fiança, de acordo com o que passa a expor: O indiciado foi preso em flagrante no dia…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ SUMARIANTE DO EGREGIO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE FORMIGA/MG Distribuição por dependência aos AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE FULANO DE TAL, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua x, nº xx, bairro y, Formiga-MG, por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXVI da Constituição da República c/c art. 310, § único e art. 321 do

PRISÕES E MEDIDAS CAUTELARES Ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Não tem finalidade de punir o acusado – (PRESUMIDO INOCENTE). Tem natureza cautelar – Finalidade de garantir algo relativo ao processo. Prisão cautelar e presunção de inocência. O processo penal de uma nação deve ser considerado um espelho da sua constituição. No estado democrático, as regras devem ser respeitadas, eis que a concretude do Estado Democrático é medida pela eficácia dos direitos

parágrafo único, art. 350, art. 316 e 321. todos do Caderno Processual Penal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM PEDIDO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõem: I – INTROITO Consoante se denota dos autos, o Réu foi preso em flagrante no dia 30 de dezembro de 2013, no plantão judiciário pela pretensa prática do delito de furto qualificado crime previsto no artigo 155, § 4º incisos I do Código Penal Brasileiro. …

Prisão 1. CONCEITO A prisão em sentido jurídico é privação da liberdade de locomoção, do direito de ir e vir, direito este fundamental da pessoa, nos termos do art. 5º da CF. A própria CF/88 permite a prisão antes da sentença transitada em julgado, desde que emanada por autoridade competente: LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar,

razão dos fundamentos abaixo evidenciados. I – INTROITO Consoante denota-se dos autos, o Réu foi preso em flagrante no dia 00 de fevereiro de 0000, pela pretensa prática do delito de roubo majorado, teve sua prisão convertida de ofício por Vossa Excelência (fls. 17/19) -- portanto, ilegalmente --, em preventiva. Urge asseverar que a gravidade abstrata do delito, evidenciada nas razões da convolação em prisão preventiva, não é fundamento hábil para manter o paciente Acusado. Caso…

São Paulo, por seu advogado e procurador que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV e sua combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal. DOS FATOS Consta dos autos que no dia 10 de abril de 2.014, por volta das 15:00 horas, à Rua 19 de Novembro, nº 34, Bairro da Luz, Avaré/SP, o requerente , subtraiu para si, um…

o Delegado de Polícia que lá se encontrava, prendeu-o em flagrante pelo crime previsto no artigo 121 do Código Penal. Questão: Como advogado de Flúvio, elaborar a peça cabível para libertá-lo. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de xxxxXX, xx Processo nº __/__ FLÚVIO XXXXX, já qualificado nos autos de prisão em flagrante em epígrafe, por de seu advogado e procurador XXXXX…

MODELO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO TRÁFICO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA _____ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BARRA (RJ): Processo Nº. ___________-___.2011.8.19.0053 ????????????????????????????, qualificado nos autos do processo em epigrafe vem por seu advogado infra-assinado, instrumento procuratório junto ao requerimento, ante a presença de Vossa Excelência, com todo respeito e com fundamento no artigo 5ª, inciso LXV da…

0001 NAPOLEÃO BONAPARTE, qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência por seu advogado infra-assinado, requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA Pelos motivos abaixo expostos: I – DOS FATOS: Napoleão, primário, vendedor ambulante no terminal rodoviário próximo a Central do Brasil, Rio de Janeiro, com residência fixa, responde a ação penal pela prática do delito exposto no artigo 180 caput do Código…