Auto De Prisão Em Flagrante Delito

Excelência requerer RELAXAMENTO DE FLAGRANTE ou LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor: O requerente, após ser preso em suposto flagrante na cidade de ... foi transferido provisoriamente para uma das celas da Cadeia Municipal de ..., onde ficará até ... caso seja mantida a sua prisão. Após esta data será transferido para o Centro de Detenção Provisória de ... . Como consta no Auto de Prisão em Flagrante o requerente foi surpreendido…

vigor a partir de 5 de julho de 2011. João Marcos Buch1 Fernando André de Azevedo Monich2 Francys Schroeder Brunnquell3 O marco fundamental desta lei é adequar o código de processo penal aos comandos constitucionais. Desde o início fica claro que a prisão provisória será a última e derradeira medida a ser tomada, quando todas as demais não foram suficientes. Isso significa que finalmente o ordenamento infraconstitucional está se curvando ao princípio constitucional do estado de…

inscrito no CPF sob nº. ...................., residente e domiciliado na .......................................................................,, enquadrado no auto de prisão em flagrante nº. 2030/2013, por seu defensor infra-assinado (procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, requerer: RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV e sua combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal. 1) DOS FATOS. …

de prisão em flagrante. II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Em data de 21/01/2012 o requerente foi preso sob a alegação de ter cometido o crime de homicídio qualificado, elencado no artigo 121, parágrafo 2°, III do Código Penal. Sua prisão foi considerada em flagrante. Porém, o requerente foi preso horas depois do cometimento do delito, em sua casa. O artigo 302 do Código de Processo Penal elenca as hipótese da prisão em flagrante, in verbis: "Art. 302. Considera-se em flagrante…

na rua ....., nº ....., Bairro ....., CEP ....., na cidade de ....., Estado de ....., por seu procurador que esta subscreve, conforme procuração em anexo (doc. 01), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV e sua combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal. DOS FATOS Por volta das 21:00 na Avenida Getúlio Vargas, na Vila Glória, na cidade de Assis-SP, o…

TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DELITOS INAFIANÇÁVEIS. ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇAO. ORDEM DENEGADA. I - A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição, a qual prevê a inafiançabilidade (art. 5º, XLIII). II - Presentes os requisitos autorizadores da prisão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA Auto de Prisão em flagrante nº (...) PATO DONALD, brasileiro, estado civil ( ), policial militar, inscrito sob o CPF nº ( ), RG nº ( ), residente e domiciliado a rua ( ), nº ( ), bairro ( ), CEP ( ), cidade ( ), UF ( ), por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço profissional situado na Avenida, nº, bairro, cidade, onde recebe intimações e…

situada à Avenida VP 1, s/nº, no bairro Nova Contagem, em Contagem/MG, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da 5ª Vara Criminal de Contagem/MG, pelos seguintes motivos: I- DOS FATOS O paciente, no dia 29 de maio de 2013, foi preso em flagrante, como incurso na pena do art. 33 da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, uma vez que por volta das 21:00 horas, foi abordado por dois policiais, José Roberto Nunes e Moacir Alcides Batista, no beco integrado à Travessa Vinte e Quatro,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal do Foro de do Estado de São Paulo. Referência: Autos de Inquérito nº__ Hamilton, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas / Ministério da Fazenda sob o número, residente e domiciliado na Rua, número, Bairro, Cidade Estado, por seu advogado e bastante…

3.8.6. Consequências do exercício do direito de não produzir prova contra si mesmo..............................................................................72 3.8.7. O direito de não produzir provas contra si mesmo e a prática de outros delitos............................................................................73 3.9. 3.10. Princípio do duplo grau de jurisdição.............................................................. 74 Princípio da proporcionalidade..............