Auto De Prisão Em Flagrante Delito

EXELENTÍSSIMO SERNHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA RESIDUAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS Autos nº 00898687-56.2015.8.12.0001 Tício Pereira Costa, brasileiro, casado, carteira de identidade nº 75896-3, inscrito no CPF sob o nº 002.103.896-53, residente e domiciliado à Rua dos Laranjais, nº 10, Bairro Soledade, Campo Grande – MS, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, requerer A…

APF em PRISÃO PREVENTIVA, em desfavor do paciente, sob acusação de haver infringido dispositivos constantes do art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 12 e 16 par. Único, inc. IV, da Lei 10.826/03, portanto, Entidade apontada Coatora e, para tanto, expondo e requerendo afinal: Com a devida vênia, a v. Decisão proferida, no caso ora em exame, além de faltar os requisitos regulamentadores da PRISÃO PREVENTIVA, que teve como fato Gerador AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO convertido em…

DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS/GO Autos apenso de n°. 2015 xxxxxxxx ALEX BRUNO OLIVEIRA DE FRANCA, qualificações..., vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procurador judicial constituído, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, fulcro no artigo 5.º caput e inciso LXVI da Constituição Federal e o artigo 310, parágrafo único, do CPP pelos fatos e fundamentos a seguir: I – DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante, no dia 11 de julho de 2014, pela…

ser presa em flagrante delito. (CONSIDERA EM FLAGRANTE DELITO QUEM. 1 – Esta cometendo o ato criminoso, (ESTA COMETENDO A INFLAÇÃO PENAL) 2 – ACABA DE COMETE-LA 3 – É perseguido logo após pelo ofendido por qualquer pessoa ou pela autoridade policial em situação que faça presumida ser o autor da inflação, 4 - É encontrado logo após com objetos, instrumentos, papeis ou armas que faça presumir ser o agente o autor da inflação. O flagrante pode ser PROPRIO ou IMPROPRIO FLAGRANTE…

fato e de direito a seguir expostas: O Requerente foi preso em pseudo flagrante delito por suposta infringência ao artigo 157 CP e 309 CTB, com arrimo no talante da autoridade judiciária competente, Delegada de Polícia da 5ª Delegacia Distrital da cidade de Goiânia, Dr. Maria Aparecida de Assis. É sabido e ressabido que o pedido de liberdade provisória não guarda em seu bojo o escopo de adentrar ao mérito causae da prisão, servindo tão somente como instrumento guardião da…

Apresentado Recurso em Habeas Corpus ao Superior Tribunal de Justiça, aquele Corte negou provimento ao mesmo, ao fundamento de não ser suscetível de liberdade provisória o delito de tráfico de drogas, bem como que, quanto à necessidade de fundamentação para a prisão cautelar, a prisão do paciente se deu em flagrante delito. Tal decisão que se tem por constrangimento ilegal a merecer reparo, através deste writ, por este Colendo Supremo Tribunal Federal. É o breve relato dos fatos.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___________ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________ – -__________________. AOS AUTOS DO PROCESSO: ___________________ __________________________, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a Justiça Pública, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através da sua procuradora infra-assinada, consubstanciado nos artigos 5º 1, inciso LXVI2, da Constituição Federal, e artigo 321 do Código de…

QUADRO COMPARATIVO SOBRE OS TIPOS DE PRISÕES1 Prisão cautelar ou carcer ad custodiam: é aquela decretada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, com objetivo de assegurar a eficácia das investigações ou do processo criminal. Nas palavras de Eugênio Pacelli, em se tratando do tema medidas cautelares é comum o recurso às expressões latinas fumus comissi delicti (composto por indícios autoria e materialidade) e periculum in libertatis (qualquer um dos requisitos do art. 312 do

ser presa em flagrante delito. (CONSIDERA EM FLAGRANTE DELITO QUEM. 1 – Esta cometendo o ato criminoso, (ESTA COMETENDO A INFLAÇÃO PENAL) 2 – ACABA DE COMETE-LA 3 – É perseguido logo após pelo ofendido por qualquer pessoa ou pela autoridade policial em situação que faça presumida ser o autor da inflação, 4 - É encontrado logo após com objetos, instrumentos, papeis ou armas que faça presumir ser o agente o autor da inflação. O flagrante pode ser PROPRIO ou IMPROPRIO FLAGRANTE…

civil), (profissão), portador do RG nº..., CPF nº ..., residente e domiciliado na rua..., vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência, requerer o por meio deste advogado que esta subscreve (procuração em anexo), apresentar RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Com fundamento nos artigos 5º, LXV da Constituição Federal c/c artigo 310, I do Código de Processo Penal. DOS FATOS Por volta das 22 horas do dia 09/06/2008, no shopping Iguatemi, a vítima Maria Helena narrou ter…