Auto De Infração Trabalhista 157

nº 12, de 12/12/1994, e demais dispositivos legais abaixo, o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, na forma seguinte: I - CONSIDERANDO que existem notícias que no referido estabelecimento comercial estariam descumprindo leis trabalhistas por não estar efetuando os depósitos do FGTS de seus empregados nos últimos três meses O empregador que não realiza o depósito mensal na data estabelecida pela lei e nem presta as informações necessárias aos órgãos competentes fica…

CF). O Código de Processo Penal fixa a competência pela “natureza da infração” (art. 69, III). Quanto à pessoa do réu, de acordo com o art. 69, VII, do CPP, a competência é fixada de acordo com a função exercida pelo autor da infração (ratione personae). Agora, quanto ao território sobre o qual é exercida a autoridade do magistrado, a competência é também determinada pelas leis de organização judiciária em razão do lugar da infração ou da residência ou domicílio do réu (ratione loci),…

aquilo que esteja no campo de atuação da sociedade, segundo seu objeto social, e que não esteja restringido ao administrador por meio de regras especificas do estatuto” (VERÇOSA, v.3, 2008, p.469). Ademais, se o ato por eles praticados consistir em infração à lei penal, são eles que respondem pelo delito e não a pessoa jurídica. Segundo Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, em “Curso de Direito Comercial”, faz-se mister a existência de prejuízo para a responsabilização do administrador.…

proteção; prestar informações pormenorizadas sobre os riscos. - Incisos do art. 157 da CLT cumprir e fazer cumprir as normas de sst; instruir os empregados para evitar acidentes ou doenças. - Inciso XXII, do art. 7.º da CF redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio das normas regulamentadoras.  Responsabilidades do empregador  Responsabilidade penal  Responsabilidade previdenciária  Responsabilidade trabalhista  Responsabilidade administrativa  Responsabilidade…

RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA DECORRENTES DO ACIDENTE DO TRABALHO INTRODUÇÃO No mundo de hoje, segurança e medicina do trabalho devem constituir objetivo permanente do poder público, das empresas e dos trabalhadores. A dinâmica da produção, resultante das invenções e da crescente tecnologia aplicada, impõe uma legislação atualizada, que efetivamente tutele as relações de emprego, em especial os aspectos da saúde e da integridade física do obreiro. A propósito

técnicas de direito processual para a busca da m aior celeridade e efetividade na atuação do Poder Judiciário. Estas técnicas podem ser utilizadas na seara trabalhista para igualm ente agilizar os feitos que nela tram itam . A questão passa pela análise do disposto no art. 515, §§ 1º e 3º, do CPC, cuja aplicação tem sido afastada pelo Judiciário Trabalhista por apego a um form alism o exacerbado em detrim ento do princípio constitucional que determ ina a duração razoável do processo.…

com o andamento normal do processo, e que não requer uma deliberação do juiz. Não são recorríveis, podendo ser atacados pela correição parcial, em caso de tumulto no feito. Exemplos: junte-se documentos. designação de audiência. vista aos autos. notificação de testemunhas para depor. 2) Decisão interlocutória - não julga o mérito da causa. a) Simples - dirime questões emergentes relativas a marcha do processo, não encerra nada, nem é recorrível. Soluciona questões…

cometem crimes militares. Justiça do Trabalho: relacionada a questões trabalhistas. Será competente para julgar o HC se a ordem da privação da liberdade vier da justiça do trabalho. 114 CF, no ultimo inciso, fala que compete a justiça do trabalho julgar todas as controvérsias da relação de trabalho, portanto há entendimento que a justiça do trabalho seria competente para julgar inclusive crimes praticados no âmbito trabalhista. Mas não é unanimidade. Em SC alguns casos o MPT já…

sem que a dívida tenha sido paga, foi efetuada penhora, que recaiu sobre o imóvel de propriedade de Antônio dos Anjos. Antônio dos Anjos foi intimado da penhora no dia 1º de março de 2004, tendo o mandado de intimação da penhora sido juntado aos autos no dia 18 de março de 2004. Redija a peça correspondente à medida judicial adequada à defesa dos direitos de Antônio dos Anjos, destacando a sua tempestividade. Assine Júlio Batista OAB/RJ 100 2. Para pedir restituição de…

podem ser considerados nulos se praticados por juiz ou órgão incompetente. Na esfera criminal, a competência é definida segundo os critérios estabelecidos no art. 69 do Código de Processo Penal. São eles: o lugar da infração, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção, e a prerrogativa de função. 2 C0MPETÊMCIA Como poder…