Auto De Infração Trabalhista 157

e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do Juiz Singular; Capítulo IV - Do Processo e do julgamento dos Crimes Contra a propriedade imaterial; Capítulo V – Do Processo Sumário; Capítulo VI – Do Processo de Restauração de autos extraviados ou destruídos; Capítulo VII – Do Processo de aplicação de medida de segurança por fato não criminoso; Título III – Dos Processos de Competência do STF e Dos Tribunais de Apelação. DO LIVRO III – DAS NULIDADES E DOS…

maior poder ao governo federal; voto obrigatório e secreto a partir dos 18 anos, com direito de voto às mulheres, mas mantendo proibição do voto aos mendigos e analfabetos; criação da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho; criação de leis trabalhistas, instituindo jornada de trabalho de oito horas diárias, repouso semanal e férias remuneradas; mandado de segurança e ação popular. 4ª - Constituição de 1937 (Estado Novo). Em 10 de novembro de 1937, Getúlio Vargas revogou a…

autorizou a utilização das informações nas peças judiciais. Proposta a ação, os fatos foram publicizados, vindo o cliente a se arrepender da autorização dada. Com isso, busca reverter a situação por ele criada. Diante da informação de que, uma vez nos autos processuais, não poderia haver retirada das petições apresentadas, ameaça o profissional com futura representação disciplinar. O cliente não negou ter autorizado a utilização das informações. Diante de tal quadro, é correto…

tempo em que o trabalho estava sendo realizado. 2. O réu realizou o pagamento das rescisões trabalhistas, inclusive de contribuições previdenciárias, antes mesmo do recebimento da denúncia, fato que denota a ausência de sua intenção de não pagar a previdência. 3. O conjunto fático-probatório não demonstra suficientemente a tipificação do crime de redução análoga à de escravo. A par das irregularidades trabalhistas encontradas pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel, não se comprovou…

local (ratione loci): Competência para apurar estabelecida pelo local da infração ou pelo domicílio ou residência do réu. Para saber qual a comarca (ou circunscrição judiciária), será um Juiz de Direito do Gama, de Taguatinga, Plano Piloto. -Se o crime foi cometido, por exemplo, pelo Presidente da República, não importa o local, será pelo STF. * CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA (CPP – ART. 69): 001 – LUGAR DA INFRAÇÃO (Art. 70-CPP): -Teoria do Resultado ( lugar do crime para efeito…

quanto as precausões a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. C) Adotar as medidas que sejam determinadas pelo órgão regional competente. D) Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente (art 157 CLT) Aos empregados por sua vez cabe: A) Observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções expedidas pelo empregador. B) Colaborar com a empresa na aplicação das normas sobre a medicina e segurança…

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 3ª Vara do Trabalho de ............- RJ Processo n° Contrarrazões de Agravo de Petição ................, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move União, em curso por este MM. Juízo e secretaria, vem, tempestivamente, apresentar Contrarrazões de agravo de petição O que faz pelas razões de fato e de direito acostadas. Requer, após tomadas todas as formalidades legais, sejam as mesmas encaminhadas

corrente: Condenação imprópria. 18. Quem participa da transação? MP e autor do fato. 19. E se o MP se negar a oferecer a proposta? De acordo com a posição majoritária (firmada inclusive na súmula 696 do STF): O juiz, dissentindo, deverá remeter os autos ao Procurador Geral de Justiça, aplicando analogicamente o art. 28 do CPP. 20. E se o juiz proferir decisão distinta do acordo firmado na transação? O juiz, dentro do acordado entre MP em autor do fato, pode decidir pela aplicação de…

processual penal: De acordo com esse princípio, os novos dispositivos processuais podem ser aplicados a crimes praticados antes de sua entrada em vigor. O que se leva em conta, portanto, é a data da realização do ato (tempus regit actum), e não a da infração penal. Na aplicação do princípio da imediata aplicação da lei processual não importa se a nova lei é favorável ou prejudicial à defesa. Com efeito, o art. 5º, XL, da Constituição Federal estabelece exclusivamente que a lei penal…

excesso de execução deverá indicar o valor que entende correto sob pena de rejeição liminar da impugnação. B) a decisão que resolver a impugnação é recorrível sempre mediante agravo de instrumento. C) ela será instruída e decidida nos próprios autos, deferindo-se ou não o efeito suspensivo. D) ela poderá versar sobre nulidade de citação, ainda que o processo não tenha corrido à revelia. E) quando versar sobre inexigibilidade do título não se considera inexigível o título…