Auto De Infração Trabalhista 157

contraída junto à Seguridade Social. 69- 0 PRAZO MÁXIMO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA DE AUTO-DE-INFRAÇÃO PELO INFRATOR É DE : 8212 37 § 1o. a. ( ) 15 (quinze) dias da data de recebimento do auto-de-infração b. ( ) 10 (dez) dias da data da lavratura do auto-de-infração c. ( ) 30 (trinta) dias da data do recebimento do auto-de-infração d. ( ) 15 (quinze) dias da data da lavratura do auto-de-infração. 70- QUAL DAS OPÇÕES ABAIXO NÃO CONSTITUI CRIME CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL?…

negou provimento a agravo regimental interposto, nos autos da AP 470/MG, em que 2 se solicitava vista de autos em trâmite no 1º grau de jurisdição, instaurados com a finalidade de apurar se funcionários do Banco do Brasil teriam participado do desvio de recursos públicos daquela instituição em eventual auxílio ao ora agravante.Consignou-se a ausência de pleito no mesmo sentido perante o juízo competente para processamento daqueles autos e para análise do que requerido.…

fiscalização: I - a existência e funcionalidade das fossas sanitárias; II - a existência, manutenção e utilização de recipientes para coleta de lixo; III - a limpeza dos terrenos localizados nas zonas urbana e de expansão urbana. Art. 5º - Verificando infração a este Código, o funcionário municipal competente adotará as providências fiscais cabíveis ou apresentará relatório circunstanciado sugerindo as medidas oficiais comportáveis. Parágrafo único - Sendo essas providências da…

contraída junto à Seguridade Social. 69‑ 0 PRAZO MÁXIMO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA DE AUTO‑DE‑INFRAÇÃO PELO INFRATOR É DE : 8212 37 § 1o. a. ( ) 15 (quinze) dias da data de recebimento do auto‑de‑infração b. ( ) 10 (dez) dias da data da lavratura do auto‑de‑infração c. ( ) 30 (trinta) dias da data do recebimento do auto‑de‑infração d. ( ) 15 (quinze) dias da data da lavratura do auto‑de‑infração. 70‑ QUAL DAS OPÇÕES ABAIXO NÃO CONSTITUI CRIME CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL? …

escravo, depois de abandonarem seus lares, serem humilhados, sofrerem diversos tipos de constrangimento, já não tem coragem de voltar, se instalam em hotéis ou pousadas na beira das estradas por não possuírem dinheiro em razão de seus direitos trabalhistas terem sido sonegados, sendo presas fáceis dos chamados “gatos” que quitam suas dívidas e os levam novamente às fazendas. Alguns vão contrariados, outros espontaneamente e até felizes acreditando que esta é uma nova oportunidade de…

Direito Penal; Das penas; Da aplicação da pena; Maus antecedentes; Reinciência; art. 59, do CP; art. 61, I, do CP; art. 63, do CP; art. 64, do CP) Tício praticou um crime de furto (art. 155 do Código Penal) no dia 10/01/2000, um crime de roubo (art. 157 do Código Penal) no dia 25/11/2001 e um crime de extorsão (art. 158 do Código Penal) no dia 30/5/2003. Tício foi condenado pelo crime de furto em 20/11/2001, e a sentença penal condenatória transitou definitivamente em julgado no…

deverá a ordem ser concedida?Responda de forma objetiva e fundamentada a partir da análise dos elementos da figura típica do art. 330, do Código Penal. Resposta: Quando houver o descumprimento do acordo feito em transação penal deverá o juiz remeter os autos de volta ao Ministério Público para o oferecimento da denúncia. Não cabe desobediência à ordem judicial, uma vez que a sentença da transação penal apenas homologa um acordo feito entre as partes, não tendo natureza de ordem…

realizada por advogados dativos, mediante convênio remunerado com a Procuradoria Geral do Estado. O advogado nomeado para as cartas precatórias criminais tem o direito de acompanhar a audiência respectiva mesmo que presente o advogado constituído nos autos principais, não pode ter sua nomeação desentranhada pelo juiz, ou ser impedido de acompanhar o ato, pois seu trabalho importa também nas diligências praticadas administrativamente, além de que o benefício da assistência judiciária é…

fiscalização: I - a existência e funcionalidade das fossas sanitárias; II - a existência, manutenção e utilização de recipientes para coleta de lixo; III - a limpeza dos terrenos localizados nas zonas urbana e de expansão urbana. Art. 5° - Verificando infração a este Código, o funcionário municipal competente adotará as providências fiscais cabíveis ou apresentará relatório circunstanciado sugerindo as medidas oficiais comportáveis. Parágrafo único - Sendo essas providências da…

resguardar a validade da ordem jurídica. Multa é penalidade, é a reação do Direito a um comportamento indevido, que no direito tributário poderá ser cobrada pelo descumprimento de uma obrigação tributária, possuindo caráter punitivo/sanção. Art. 157 CTN  a imposição de penalidade não ilide (sic ELIDE) o pagamento integral do crédito tributário. Ou seja, o pagamento da multa não exonera o pagamento do crédito tributário. São prestações pecuniárias independentes (paga-se o tributo por…