Auto De Infração Trabalhista 157

aplicáveis e acrescidos de encargos, juros e variações monetárias e cambiais conforme previsto contratualmente, incorridos até as datas dos balanços, conforme demonstrado na nota explicativa nº 15. 2.19. Provisões para riscos tributários, cíveis e trabalhistas Reconhecidas quando a Sociedade e suas controladas têm uma obrigação presente ou não formalizada como resultado de eventos passados, sendo provável que uma saída de recursos seja necessária para liquidar a obrigação e o valor possa…

8033111413, inscrito no CPF n.º 346.824.900-44, residente e domiciliado em São Borja(RS), na rua Carlos Drago 160, por seu advogado signatário (doc. 01), com escritório profissional a Rua Riachuelo 1094, vem propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Contra, MAFRA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA, pessoa jurídica, CNPJ 02.475.489/0001-83, com sede na rua General Marques 1474; COOPERATIVA AGRÍCOLA IMEMBUY LTDA, Rua Marechal Deodoro, 52, CNPJ 96.486.568/0001‐33, Bairro da…

estatais, sem a observância do prévio concurso publico ou ainda, contratos que concretizem atividade ilícita. É curioso perceber, que a CLT se utiliza da expressão rescisão para tratar, indistintamente de todas as modalidades de ruptura contratual trabalhista (por exemplo, a rescisão por justa causa, rescisão indireta, etc). Cabe ainda enfatizar que, no caso de rescisão, quando o empregado não tenha dado motivo para cessação contratual, é devida uma indenização a este, assim como…

que demandam quantia ilíquida, independente da posição da massa falida na relação processual não são atraídas se já estivessem em curso - 6º, §1º, LF EX.: ação de indenização já corria contra ou a favor da devedora empresária c. reclamações trabalhistas - competência da Justiça do Trabalho (114, CF) d. execuções tributárias - não se sujeitam ao concurso de credores, nem à habilitação na falência e. ações de conhecimento (obrigação ilíquida) de que é parte interessada a União,…

Pode pedir isso ou aquilo.- A defesa pode pedir quantas vezes ela quiser. O advogado pode pleitear um homicídio culposo e, se não for possível, um homicídio simples, pq é a forma mais branda que ele pode alcançar, segundo o que tem nos autos. = O estado não se auto-aciona. JUIZ MP DENÚNCIA (em tese a pessoa cometeu o crime)

(alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil), credor tributário e o adiantamento de crédito para câmbio. Na recuperação extrajudicial, ficam de fora os credores proprietário, tributário, adiantamento de crédito para câmbio E credor trabalhista. Para pedir recuperação, precisa exercer a atividade empresarial (cooperativa e sociedade simples não tem direito à recuperação) e ser registrada a 02 anos. FALÊNCIA – como os credores são ordenados - natureza salarial: até 05 SM e…

Município não pode, por acordo com particular, estabelecer regras para venda de suas ações, o que exigiria prévia autorização legislativa e processo licitatório. 46. Muitos doutrinadores valem-se da natureza indisponível do interesse público e da auto-executorie-dade dos atos administrativos para contestar a pos-sibilidade de aplicação, nos contratos de concessão, do instituto da a. reversão. b. arbitragem. c. encampação. d. revisão das tarifas. 47. Um…

.....47 Da colocação em família substituta.........................................47 Da apuração de ato infracional atribuído a adolescente..........48 Da apuração de irregularidade em entidade de atendimento...53 Da apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.........................................53 Dos recursos.............................................................................54 Do Ministério Público.............

INDICAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL .............................................................................. 27 10. RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO .................................................................................... 29 11. AUTO DE ARRECADAÇÃO .......................................................................................................... 35 12. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO…

estatais, sem a observância do prévio concurso publico ou ainda, contratos que concretizem atividade ilícita. É curioso perceber, que a CLT se utiliza da expressão rescisão para tratar, indistintamente de todas as modalidades de ruptura contratual trabalhista (por exemplo, a rescisão por justa causa, rescisão indireta, etc). Cabe ainda enfatizar que, no caso de rescisão, quando o empregado não tenha dado motivo para cessação contratual, é devida uma indenização a este, assim como…