Auto De Infração Trabalhista 157

naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato. Além disso, é vedado também estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais; b)…

Teoria geral sobre provas – art.155 a 157. Princípios gerais e constitucionais de processo penal I Marcelo.prado.gondim@hotmail.com Plano de curso: 1- Tudo de prova no processo penal 2- Tudo de prisão (flagrante, preventivo, temporária e domiciliar). 3- Tudo de liberdade provisória 4- P1 5- Tudo sobre o procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo). 6- Tudo sobre o procedimento do júri 7- Tudo sobre sentença e coisa julgada 8- Tudo sobre nulidades

Civil Pública — Trabalho em Condições Análogas à de Escravo — Liminar — Indisponibilidade de Bens (PRT 8ª Região) 131 Ação Civil Pública — Trabalho Forçado — Liminar — Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal (PRT 8ª Região) ............................... 157 5 Ação Civil Pública — Trabalho Forçado — Dano Moral Coletivo — (PRT 8ª Região) .......................................................................... Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta — Trabalho Escravo e em…

Público de 2006); Ex-Juiz do Trabalho junto ao TRT da 14ª Região (Aprovado em 4º Lugar no Concurso Público de 2004); Juiz Coordenador dos Leilões Judiais junto ao TRT da 7ª Região (2008-2010); Agraciado pela Ordem Alencarina do Mérito Judiciário Trabalhista no grau de Oficial em 2009; Conselheiro da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região desde 2010, Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Universidade de Fortaleza – UNIFOR desde 2007…

FEDERAL. - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de redução a condição análoga à de escravo, pois a conduta ilícita de suprimir dos trabalhadores direitos trabalhistas constitucionalmente conferidos viola o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como todo o sistema de organização do trabalho e as instituições e órgãos que o protegem. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo…

fornecer equipamento de segurança a seus funcionários, expondo os operários ao perigo concreto da ocorrência de grave acidente. Diante dos fatos, responda: a) A conduta do empreiteiro é penalmente típica ou deve apenas ser solucionada pela legislação trabalhista?b) Caso ocorra um acidente com morte do operário e o mesmo tenha ocorrido pela falta de equipamento de segurança, haverá modificação jurídica na conduta do empreiteiro? 2 - Narcisa, portadora do vírus HIV, de forma livre e…

desenvolvem uma ação sindical, gremial ou coletiva e finalmente “... tende a incluir as prerrogativas ou facilidades que são concedidas a dirigentes e representantes sindicais ou, * Exposição feita no III Congresso Brasileiro de Processo Civil e Trabalhista, realizado em Natal (RN), de 24 a 26.09.98 e promovido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. ** Doutora em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG, Juíza Togada do TRT da 3ª Região, Professora Adjunto IV de Direito…

AUDIÊNCIAS CRIMINAIS 1.1 Autos n.º 0011928 - 15.2012.8.12.0002 1.2 Autos n.º 0002999 - 95.2009.8.12.0002 (002.09.002999 - 4) 1.3 Autos n.º 0007377 – 89.2012.0002 1.4 Autos n.º 0008069 – 25.2011.812.0002 1.5 Autos n.º 0012203 – 61.2012.8.12.0002 2. JÚRI 2.1 Autos n.º 0001745 - 80.2011.8.12.0014 2.2 Autos n.º 0005745 – 04.2007.8.12.0002 (002.07.005745 - 3) 2.3 Autos n.º 0004075 – 28.2007.8.12.0002 2.4 Autos n.º 0007121 – 25.2007.8.12.0002 3. AUDIÊNCIAS CÍVEIS 3.1 Autos n.º…

privada. Formalização do inquérito se dá com portaria ou auto de prisão em flagrante. Deve delimitar o fato. Delegado ouve o condutor, passa recibo do preso. Ouve vítima, testemunhas e, após, interroga o preso. Lavrando auto de prisão em flagrante. Direitos do preso: Silêncio. Entrar em contato com alguém da família e com advogado. Direito de saber o nome de quem o prendeu e o motivo da prisão. Caso não conste direitos do preso no auto, caracteriza-se vício formal,…

08/06/1978: NR1 a NR28. SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO: 2 Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 2.2. Convenção nº 139 - Prevenção e controle de riscos profissionais causados por substâncias ou agentes cancerígenos (Decreto nº 157/1991). 2.3 Convenção nº 148 - Proteção dos Trabalhadores contra os riscos profissionais devidos à contaminação do ar, ao ruído, às vibrações no local de trabalho (Decreto nº 93.413/1986). 2.4 Convenção nº 155 - Segurança de Saúde…