Auto De Infração Nr 12

inclusive por terceiros; VIII - encaminhar aos setores e áreas competentes normas, regulamentos, documentação, dados estatísticos, resultados de análises e avaliações, materiais de apoio técnico, educacional e outros de divulgação para conhecimento e auto-desenvolvimento do trabalhador; IX - indicar, solicitar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio, recursos audiovisuais e didáticos e outros materiais considerados indispensáveis, de acordo com a legislação vigente,…

de setembro de 2001 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 289 CAPÍTULO IX - PLANEJAMENTO FAMILIAR Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291 CAPÍTULO X - PORTADORES DE AIDS/HIV Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 295 CAPÍTULO XI - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985 . . . . . . . . . . . . Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 . . . . . . . . . . . . . Decreto nº

natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. Parágrafo único. São competentes para impor penalidades as Delegacias regionais do Trabalho. Além disso, numa eventual reclamação trabalhista, o ônus da prova da jornada de trabalho para quem possui mais de 10 empregados é do empregador, devendo este juntar ao processo os controles de ponto. Em juízo, não possuir ou não…

Art. 8º Para a execução de qualquer obra de construção, reforma ou ampliação de edificações em João Monlevade, será necessário requerer à Prefeitura o respectivo licenciamento ou alvará. Art. 9º O Alvará de Construção será válido para o prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de expedição do mesmo. § 1º A obra deverá ser iniciada dentro do prazo de que trata este artigo, sob pena de caducidade do alvará concedido. § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, uma obra…

das Recomendações e Ações de Melhoria 9.1.1 Como ficaria a mudança no local do motor 9.1.2 Treinamento de combate a incêndio 9.1.3 9.2 Inspeções programadas para o setor 9.3 Justificativa Técnica e Legal das Ações Sugeridas 9.3.1 Atendendo a NR 9.4 Análise da Viabilidade Econômica da Implantação das Ações Sugeridas (Custo X Benefício) CONSIDERAÇÕES FINAIS AGRADECIMENTOS A DEUS, por ter me proporcionado a vida e ser meu refúgio, me fortalecendo em todas as ocasiões e…

PROFICIONALIZANTE WENDERSON MEDEIROS LEAL NR-36 ITURAMA 2013 NR-36 Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para a obtenção de título de Técnico de Segurança do Trabalho, do curso de Técnico em Segurança do Trabalho do Instituto Educacional Profissionalizante (IEP), sob a orientação da professora Jaqueline ITURAMA 2013 Introdução Publicada NR-36 para Trabalhos em Frigoríficos Em 19 de…

Introdução 10 Capítulo 1. Fatores de Riscos Ergonômicos aos Colaboradores das Organizações 11 1.1 Conceitos ergonômicos 11 1.2 Conseqüências da má postura 11 1.3 Arranjos Físicos nos locais de trabalho 11 1.4 Levantamento e transporte de cargas 12 Capítulo 2. Leis e Normas regulamentadoras dos sistemas de extintores de incêndio 13 2.1O Ministério do Trabalho e Emprego 13 2.2 A legislação sobre extintores de incêndio no estado do Rio Grande do Sul 13 2.3 Finalidade dos…

Complementares das Edificações CAPÍTULO V - INFRAÇÕES e PENALIDADES Das infrações, penas e fiscalização de obras e do processo de execução das penalidades e multas. Embargos Interdição Demolição Compulsória Fiscalização de obras Auto de Infração Representação Direito de defesa Decisão em primeira instância Recursos Disposições finais ANEXO I - ACESSOS AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS ESQUINAS ANEXO II – ÁREAS DE ESTACIONAMENTO LEI COMPLEMENTAR…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Recurso Especial em Apelação Criminal nº xxxxxxxxxx, de xxxxxxxxxx RECORRENTE: Ministério Público do Estado de Santa Catarina RECORRIDO: xxxxxxxx XXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente á presença do Nobre Desembargador Vice-Presidente, através de seu advogado, apresentar em peça separada que faz parte da presente: CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, (com pedido preliminar de não…

decorrência de ação penal ou de improbidade administrativa. § 4º Nos casos dos incisos I e II do § 3º, o procedimento disciplinar para a exclusão do cadastro de mediadores será processado e julgado perante o tribunal sob cuja jurisdição houver ocorrido a infração, assegurado o direito ao contraditório. § 5º O tribunal deverá informar o nome dos mediadores que forem excluídos de seu cadastro ao Conselho Nacional de Justiça, que encaminhará tal informação aos demais tribunais, para que…