Auto Bafometro

restrito observância a alguns princípios, dentre eles, ao da não auto-incriminação („nemo tenetur se detegere´). Segundo este, o acusado não pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo;ex: art.165 CTB, onde não obriga o motorista a soprar o bafômetro. O „nemo tenetur se detegere‟ apresenta diversas deduções: direito ao silêncio, direito de não colaborar na produção de prova em favor de sua incriminação, etc. Ou seja, o direito a não auto-incriminação não abrange somente o direito…

Vistos e examinados estes autos de Processo-Crime, registrados neste juízo sob nº 2011.0001484-5, em que figura como autor o Ministério Público e acusado SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em 28 de junho de 2012 ofereceu denúncia em face de, já qualificado nos autos pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 306, da Lei 9.503/97, nos seguintes termos: “No dia 24 de setembro de 2011, por volta…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE VARA CRIMINAL DE MARATAÍZES-ES. PROCESSO Nº. Fulano de tal ,devidamente qualificado nos autos da Ação Penal supra mencionada, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado adiante firmado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar DEFESA PRELIMINAR na forma do art. 396-A e seguinte do CPP, em conformidade com alteração da Lei 11.719/08, e, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que da…

realizasse o teste do bafômetro. O réu, ainda segundo a peça exordial, fizera o aludido exame e dera positivo para ingestão de álcool. Naquele momento, constatou-se concentração de álcool por litro de sangue superior a 06 (seis) decigramas, no caso, com 1,30 mg/l de ar expelido dos pulmões, que para fins de tipo penal equivale a 26 dg/l de sangue. Diante desse quadro, o acusado fora levado à Delegacia de Polícia. Assim, aliado aos depoimentos dos policiais militares, fora lavrado auto…

Oliveira, questiona esta assessoria sobre a necessidade de realização de exame de sangue e/ou exame clínico no Pronto Atendimento Municipal de Carmo do Paranaiba/MG para constatação de alcoolemia, nas hipóteses de fiscalização policial e ausência de bafômetro no município para realizar tal constatação. Segue o parecer. Assim dizia o art. 306 do CTB alterado pela lei n. 11.705/2.008: Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por…

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - DPRF - RO. ..........., portador da CNH sob nº ........., residente e domiciliado à ............., venho, tempestivamente, apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA em decorrência do Auto de Infração de Trânsito nº ........ conforme abaixo e, nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz da seguinte forma: DA CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA Eu não estava…

depois de beber. O endurecimento da lei gerou alguns problemas, pois se a pessoa ingerir dois bombons com recheio de licor, por exemplo, ou fazer bochecho com anti-séptico bucal que contenha álcool já é o suficiente para dar o resultado positivo no bafômetro. Nessa situação o motorista pode pedir para repetir o teste após um intervalo de cerca de 20 minutos ou se recusar a fazer qualquer teste, já que no Brasil ninguém é obrigado a produzir uma prova contra si. Nesse caso, porém, o…

000.000-00, cédula de identidade RG nº 00000000000-0, expedida pelo DETRAN, residente e domiciliada nesta cidade, à Rua Tal, nº 000 aptº 000, Centro, vem, ante V. Sa., por seu procurador in fine assinado, apresentar a presente DEFESA PRÉVIA ao auto de infração nº 00000000 (doc. 02), com fulcro na Lei nº 9.503, de 23/09/97 (CTB), e demais legislações pertinentes, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. A Constituição e o Processo Administrativo O princípio da supremacia…

propõe a realizar os exames necessários para comprovação do estado de embriaguês, como, por exemplo, o teste do bafômetro. A alegação para recusa da realização do exame tem por base a Constituição Federal, que garante ao indivíduo a faculdade de não se auto-acusar, ou no caso do bafômetro, produzir prova contra se mesmo. Vê-se que os maus condutores invocam um princípio individual – auto-defesa – em detrimento de um coletivo – a segurança pública. Os requisitos elencados por Capez…

subseguem: I – DOS FATOS Consta da cópia do Auto de Prisão em Flagrante anexa, que no dia 08.03.2014, em hora incerta, enquanto trafegava pela estrada que tangencia sua propriedade rural, o indiciado em tela foi surpreendido por uma equipe da Polícia Militar. Ao ser abordado pelos policiais, JOSÉ ALVES saiu de seu veículo automotor cambaleante e exalando forte odor alcoólico, oportunidade em que os policiais coagiram-no a realizar o teste do bafômetro. Baseados no resultado do…