Auto Bafometro

embriagado. Logo, encaminharam-no até a Delegacia de Polícia, onde foi lavrada a autuação por dirigir sob a influência de álcool. Abre-se hiato, para evidenciar que, em momento algum os policiais militares exigiram que o condutor realizasse o teste do bafômetro, e nem tampouco realizaram qualquer tipo de exame que demonstrasse de forma fidedigna que o condutor estava embriagado. Mister se faz ressaltar que não houve recusa do recorrente em realizar tais exames, o que ocorreu foi a…

do que a lei passa a ser mais clara com relação às maneiras de comprovação da embriaguez, quais sejam, o exame de alcoolemia e de aparelho de ar alveolar (bafômetro), antes silenciados pela Lei 11.705/08, conforme nos assevera Eduardo Luiz Santos Cabette (2011, p.368): Se podia haver alguma dúvida quanto à legitimidade do chamado bafômetro, mais tecnicamente, etilômetro, para aferição do impedimento da direção de veículos automotores, a nova dicção do art. 276, CTB dirime qualquer…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ... Autos nº ... José Alves, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., filho de ..., com ... anos de idade (.../.../...), vem à presença de Vossa Excelência, por meio de advogado devidamente constituído, conforme procuração anexa, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DOS…

evolução do rigor no combate a essa prática intolerável. Destarte, aquele que estiver conduzindo um veículo automotor sob a influência de álcool, em níveis acima do tolerado (veremos a tolerância adiante), conforme comprovação, seja por etilômetro (bafômetro), por exame de sangue, exame clínico ou termo de constatação de embriaguez feito pelo agente de trânsito, sofrerá, no âmbito administrativo, as penalidades e medidas administrativas prevista no seu bojo. É de se observar a…

não obstante a não indicação de advogado. II. DO DIREITO Entrementes, Excelência, a prisão em flagrante não pode prosperar, visto que evidentemente ilegal. Conforme relatado, o requerente foi compelido a realizar o chamado “teste do bafômetro” contra a sua vontade, em violação ao artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, que prevê o direito de não produzir provas contra si. Portanto, a prova que ensejou a prisão em flagrante do requerente é ilícita, nos termos do art. 5º, LVI, da

Barchet (2009, p 161) entendem ser possível “a interposição de habeas corpus, exemplificativamente, contra medidas judiciais que determinem a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico, ou para pleitear a retirada de provas reputadas ilícitas dos autos do processo”; b) admite-se o uso do habeas corpus por indivíduo convocado a depor por Comissão Parlamentar de Inquérito, quando a convocação revestir-se de ilegalidade ou abuso de poder, pois, como explicam Motta Filho e Barchet…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ........... Processo n°: ........., devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio dos advogados e estagiários do Núcleo de Práticas Jurídicas do UniCEUB, com fulcro nos artigos 396 e 396- A do Código de Processo Penal, oferecer: RESPOSTA…

diferentes dos costumes nacionais. Tal lei fere os princípios constitucionais, pois além de ser conhecida como a lei seca, não obriga a pessoa passar pelo teste do bafômetro, mas também a recusa do teste automaticamente assume que está alcoolizado. Dessa forma, no Brasil, ainda que os direitos sejam positivados e tenham a diminuição dos autos índices de violência no trânsito, o que se nota é que na realidade acabam não se concretizando no contexto do país. E, diante desse assunto,…

Júri da Comarca Alfa, Estado Gama proferiu decisão pronunciando a acusada, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, revogando a sua prisão preventiva para que ela pudesse continuar respondendo ao processo em liberdade. Ressalte-se que nos autos não há perícia tanatoscópica que comprove a morte do feto, nem a realização de perícia comprovando o estado puerperal da acusada na ocasião do crime. Na qualidade de advogado da acusada, com base somente nas informações de que dispõe e…

indicação de Advogado. DO DIREITO Fica então evidente que o requerente deve ser posto em liberdade por haver ilegalidade. Conforme relatado, o requerente foi compelido a realizar o chamado “teste do bafômetro” contra a sua vontade, em violação ao artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, que prevê o direito de não produzir provas contra si. Sendo assim, a prova que ensejou a prisão em flagrante do requerente é ilícita, nos termos do art.…