Auto Bafometro

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO __________________________________ Qualificação _________________ DEFESA PRÉVIA Para solicitar o reestudo do auto deinfração de imposição de penalidade nº ________________, requerendo a sua anulação, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOSNo dia ______________________________, na Avenida Ana _______________________ o Recorrente foi…

feita tomando por base a análise da doutrina e da legislação acerca da matéria. Antes da criação dessa lei, o dispositivo referido não atingia a sua eficácia, pois a embriaguez do condutor de veículo automotor era constatada apenas pelo exame do bafômetro ou de sangue. Com isso, as provas dependiam da colaboração do condutor, tendo em vista que a Carta Magna garantia o direito do indivíduo a não produzir provas contra si mesmo, ficando difícil a comprovação da embriaguez. Desse modo é…

através do bafômetro (etilômetro), aparelho onde o suspeito assopra e ele determina quantidade de álcool presente no sangue, ou do exame clinico modalidades que podem ser descartada pelo condutor suspeito tendo em vista uma visão controvertida dos princípios constitucionais. É de conhecimento de todos e muito bem disseminado, quando nos referimos ao exame de alcoolemia, que ninguém é obrigado a produzir prova contra si, assim fica garantido que ninguém é obrigado a soprar no…

Direito Penal e Processual Penal O BAFÔMETRO E A EMBRIAGUEZ NO VOLANTE: ANÁLISE CONSTITUCIONAL E ASPECTOS PENAIS* Antonio Baptista Gonçalves** RESUMO: A doutrina muito discute se o crime de trânsito decorrente de direção sob efeito do álcool é doloso ou culposo. Enquanto isso, os acidentes se avolumam. A sociedade clama por um endurecimento penal, e o legislador de trânsito criou uma série de mecanismos para combater a fatídica combinação álcool e direção. O presente artigo…

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO __________________________________ Qualificação _________________ DEFESA PRÉVIA Para solicitar o reestudo do auto deinfração de imposição de penalidade nº ________________, requerendo a sua anulação, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOSNo dia ______________________________, na Avenida Ana _______________________ o Recorrente foi…

utiliza procedimentos técnicos e científicos, para constatar a taxa de álcool no sangue do motorista. A embriaguez pode ser constatada também mediante teste realizado no aparelho de ar alveolar, denominado de etilômetro e conhecido popularmente como bafômetro. Seu uso está previsto no artigo 277, CTB, que complementa “outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN”, permitam mensurar a taxa alcoólica no sangue do condutor. 5.3 Recusa do…

através do bafômetro (etilômetro), aparelho onde o suspeito assopra e ele determina quantidade de álcool presente no sangue, ou do exame clinico modalidades que podem ser descartada pelo condutor suspeito tendo em vista uma visão controvertida dos princípios constitucionais. É de conhecimento de todos e muito bem disseminado, quando nos referimos ao exame de alcoolemia, que ninguém é obrigado a produzir prova contra si, assim fica garantido que ninguém é obrigado a soprar no…

polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se: a-Agiu corretamente o membro do Ministério Público? Sim. Na forma do art.41 cpp,deve existir a qualificação ( é um requisito obrigatório para identificação do réu ) do acusado para poder identifica-lo.O auto de prisão em flagrante é reconhecido como uma qualificação…

Rodoviária Federal, Consta na referida notificação e no auto de infração queo condutor cometeu a infração disposta no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que afirma que o motorista fora autuado por dirigir sob influência de álcool de acordo com a resolução 432 -DENATRAN. Afirma o condutor que ao ser abordado por uma equipe do Detran-DF, a qual fazia a fiscalização de rotina, na qual foi requerido que o condutor realizasse o teste do bafômetro, sendo que ocondutor/motorista…

referida notificação e no auto de infração que o condutor cometeu a infração disposta no artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/, que afirma que o motorista fora autuado por dirigir sob influência de álcool de acordo com a resolução n 182/2005-CONTRAN. Afirma o condutor que ao ser abordado por uma equipe do Detran-CE, a qual fazia a fiscalização de rotina, na qual foi requerido que o condutor realizasse o teste do etilômetro –conhecido como “bafômetro”, sendo que o…