Auto Bafometro

influência do álcool deve-se submeter aos tipos de exames aos quais destacaremos: exame de sangue, bafômetro ou exame clínico. Porém se a pessoa recusa a fazer o teste do bafômetro ou o exame de sangue, não poderá sofrer nenhum tipo de sanção, uma vez que a CF/88 é extremamente clara em mencionar que ninguém poderá produzir provas contra si mesmo, isto é, tem seu direito constitucional garantido de não se auto incriminar.Por outro lado, se houver a recusa do exame clínico, há delegados…

qualificado nos autos da ação penal acima em epígrafe, movida pelo Douto Membro do Ministério Público, vem, por meio de seu advogado, abaixo assinado, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com base no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS A Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual se resume às seguintes afirmações: (...) “Constam dos…

TRÂNSITO - Art-306 FED LEI - 11.705/2008 Entendimento Favorável Para a caracterização do crime de embriaguez ao volante é indispensável a produção da prova técnica consubstanciada no exame de dosagem etílica no sangue ou no teste do “bafômetro”. O simples exame clínico não é capaz de comprovar se há, no caso concreto, a “concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas" ou se o álcool encontra-se presente na proporção de "três décimos de…

vir violado pela aplicação da lei. Contudo, em sua maioria, foram indeferidos com fundamentos semelhantes. Confira as teses defendidas em decisões diversas: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS"" PREVENTIVO - NOVA LEI DE TRÂNSITO - ASSOPRAMENTO DO BAFÔMETRO - SALVOCONDUTO - TEMOR INFUNDADO - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. Não restando comprovada qualquer ameaça ao direito de ir e vir do paciente, 19 LEAL. Hugo. Transito Seguro., Disponível em: . Acesso em: 20 set. 2008. 20 MORAES, Alexandre…

ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo, ou seja, consagra o princípio da não auto incriminação (artigo 8°, II, g). Logo, apesar de não estar no corpo da CF/88, trata-se de um princípio de ordem constitucional. O princípio da não auto incriminação traz várias conseqüências de ordem pratica. Uma delas, muito ventilada até mesmo fora do meio jurídico, diz respeito ao conhecido teste do bafômetro. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor que for…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA CAPITAL Auto de Prisão em Flagrante nº JOSÉ ALVES, brasileiro, estado civil, profissão, identidade nº, CPF nº, residente na rua, por seu advogado regularmente constituído conforme instrumento de mandato em anexo, encarcerado por força do Auto de Prisão em Flagrante em referência, vem, perante Vossa Excelência, requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO Com base nos artigos 5º, LXV, CRFB, e 310, I do CPP, alegando o seguinte

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA _º VARA CRIMINAL DE ____________ Autos: xxxx "A ânsia pela prevenção, pela intervenção antecipada do controle penal, por controlar o acaso e a tragédia decorrente de inúmeros riscos assumidos pela sociedade atual, leva o legislador a estabelecer como penalmente relevante o mero comportamento, independentemente de seu resultado de perigo ou de lesão. Não é por acaso que a produção legislativa penal atual tem como…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DE JOINVILLE/SC Autos: XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato

O direito à não auto incriminação face a edição da Lei seca – Lei Federal 11.705/08 Eduardo de Souza Floriano Introdução ao tema A lei federal 11.705/2008 [01], conhecida como a "lei seca" regulamentou a proibição de venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais e, entre outras medidas, acrescentou o §3º ao art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro (lei federal 9.503/97 [02]) prevendo a aplicação de penalidades para o condutor de veículo automotor que se recusar a submeter aos…

reações bioquímicas -- inclui-se a corrosão, que tem grande importância industrial. Um caso particularmente interessante é o do fenômeno chamado auto redox, pelo qual um mesmo elemento sofre oxidação e redução na mesma reação. Isso ocorre entre halogênios e hidróxidos alcalinos. Na reação com o hidróxido de sódio a quente, o cloro (0) sofre auto redox: se oxida para clorato (+5) e se reduz para cloreto (-1): 6Cl + 6NaOH ⇒ 5 NaCl- + NaClO3 + 3H2O Com isso vemos que a oxidação…