Auto Bafometro

CONDUTOR ( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO (X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( )EXPEDIDOR 1) CONDUTOR: NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: 2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: Placa do veículo: Município de Licenciamento: 3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP): Número do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__ Hora: 00:00 Local: Código de Processamento da infração: 5169 Descrição da Infração: Art. 165 do CTB – Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis…

ççççççççççççççççç • Nova Lei Seca 12760/12 + resolução 432, dirigir sobre efeito de álcool ou qualquer outra substância psicoativa (2 modelos, Usando e Negando o Bafômetro, OBS: Ambos funcionam somente para o condutor que não assinou o auto de infração) • Lei seca Antiga, dirigir sobre efeito de álcool (Usando ou Negando o Bafômetro) • Instauração do processo administrativo com suspensão do direito de dirigir (Suspensão da CNH por pontuação) • Transitar com Veículo em Velocidade…

alterou radicalmente os costumes dos cidadãos brasileiros que estavam acostumados a beber e dirigir sem nenhuma fiscalização. Junto com sua publicação, surgiram diversas dúvidas a respeito da mesma. Será obrigado todo condutor a realizar o teste do bafômetro? Se não realizá-lo, qual a sanção? Quando se configura crime? A política da “tolerância zero”, adotada pelo legislativo foi uma medida assertiva? É notável que o legislador tentou com a criação desta lei a diminuição dos acidentes…

306, do Código de Transito Brasileiro ” Colhe-se do TJSC: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DA LEI N. 9.503/97 - ACUSADO QUE COLIDE COM POSTE DE ILUMINAÇÃO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMPROVADO PELAS PALAVRAS DE POLICIAIS MILITARES E POR EXAME DE BAFÔMETRO - INIDONEIDADE DO APARELHO - ONUS PROBANDI DO ACUSADO - INEXISTÊNCIA DE DANO A TERCEIROS - IRRELEVÂNCIA. O delito de embriaguez ao volante, art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, consiste na direção perigosa de veículo automotor em…

vigente, acerca da aplicabilidade de tais provas? 3 - Qual o entendimento jurisprudencial na aplicação prática? 5 HIPÓTESES 5.1 HIPÓTESE PRINCIPAL As provas em direito admitidas atualmente para auferir o índice alcoólico, são bafômetro, exame de sangue, exame clínico, dentre outros em direito admitidas. 5.2 HIPÓTESES SECUNDÁRIAS 5.2.1 - Quanto aos princípios aplicados, podem ser citados o de “não produzir provas contra si mesmo”, “ampla defesa”, “razoabilidade”…

DO DIREITO DA ILICITUDE DA PROVA O Acusado foi coagido, pelas autoridades policiais presentes, a se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro), conforme se pode inferir do depoimento do Acusado, “ [...] sendo então o interrogado submetido a teste de bafômetro no local dos fatos.” Submetidos significa, nada mais, nada menos, de que foram subjugados pela ordem das autoridades. Sob intensa pressão psicológica, os policiais fizeram o Acusado crer ser esta uma exigência legal (CTB, art.…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...... Autos: ...................... .................................., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões

PRÉVIA em desfavor ao auto de infração promovido pelo órgão nº xxx, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS Na data de XX/XX/XXXX, por voltas das xx:xx horas, dirigia meu veículo xxx, placas XXXX, pela Avenida XXXXX, altura do nº XXXX, quando fui abordado pela Polícia Rodoviária Federal. Quando da abordagem a autoridade requereu-me que realizasse o teste de etilômetro (bafômetro), contudo, preferi recusar a fazê-lo. Imediatamente, a autoridade lavrou o auto de…

A POLÊMICA RECUSA AO ´´BAFÔMETRO´´ Rodrigo Iennaco de Moraes. Promotor de Justiça (MG) Desde sua entrada em vigor, sobretudo por sua repercussão na imprensa e pelo aparente reflexo sobre uma camada da população pouco acostumada à possibilidade de se tornar processada criminalmente, o tipo de injusto previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, com sua nova roupagem, vem causando polêmica. “Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com…

veiculo e auxiliou o condutor da motocicleta, e como nada grave lhe ocorreu, esperou no local até que o socorro chegasse. Assim que os policiais chegaram, solicitaram ao recorrente como de praxe, e apenas por esse motivo, que fizesse o teste do bafômetro, o que de pronto atendeu até porque não estava embriagado. Ocorre que, para minha surpresa o teste constatou 0,27 mg de álcool no sangue. O incidente ocorreu por volta das 21h00min horas e como afirmou acima, não havia consumido…