Auto Bafometro

garantia de nível constitucional, o novo § 3º de art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro é inconstitucional, pois ninguém pode ser punido, ainda que apenas administrativamente, por ter exercido um direito. Em conseqüência, a recusa em se submeter ao bafômetro ou exame de sangue também não configurará crime de desobediência (CP, art. 330), por não haver dever jurídico de obedecer. 1 Corroborando com esse mesmo entendimento, que consiste que as alterações no Código de Trânsito…

comprovar a evidência do consumo alcoólico do condutor do veiculo é necessário submetê-lo a um exame de sangue ou de bafômetro, além desta abordagem, serão admitidas vídeos ou outras provas como depoimento do policial, testes clínicos e outros testemunhos para a comprovação da embriaguez Porem devo argumentar que os meios em que a lei seca, impõe o condutor o fazer o teste do bafômetro e inconstitucional de acordo com a constituição Federal de 1988, nossa carata magna, a mãe das leis,…

requerer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes motivos : I-BREVE RELATO DOS FATOS A recorrente foi abordada em blitz da Lei seca, quando oferecido o teste do bafômetro, ela o recusa, pois à época fazia uso de medicamentos homeopáticos. As autoridades de trânsito ali presentes, sucederam em uma sequência de erros procedimentais, que mais tarde prejudicariam todo o processo adminitrativo.…

Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se: CASO 1 Raimundo Nonato, saiu de casa para comemorar a aprovação no exame da OAB dirigindo seu carro. Após ingerir excessiva quantidade de bebida alcóolica, resolve voltar pra casa na direção do seu veículo, quando é surpreendido na blitz da “Lei Seca”. Informado pelo agente de trânsito que ele deveria se submeter ao “bafômetro”,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP Processo Criminal: XXX XXXXXX, já qualificada nos autos do processo criminal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (Doc. 01), com escritório situado à Rua XXXX, n°. XXX, Bairro XXXX, na cidade e comarca de XXXXXX, onde recebe intimações e notificações, comparece…

, brasileiro, casado, corretor, portador da CI-RG. n. , cadastrado no CPF-MF sob , residente e domiciliado na Rua , centro, C, através de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS, autarquia Estadual, cadastrada no CGC-MF sob o nº 01.560.929/0001-38 com endereço Rodovia MS 80 km 10 – Saída p/ Rochedo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ** VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO ROQUE – SP Autos nº ************** O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, nos autos do processo criminal em epígrafe, instrumento da ação penal que move contra SEBASTIÃO BAHIA, devidamente qualificado às fls. 02, vem à presença de Vossa Excelência apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 600 do Código de Processo Penal. Termos em que

concentração de álcool de um miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões, razão pela qual os policiais conduziram à Unidade de Policia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática de crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/ 1997 c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/ 2008, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares. 2) DO DIREITO Entrementes, Excelência, a prisão em…

Constituição da República de 1988, não existem formas ou instrumentos legais capazes de comprovar a exigência legal da concentração de álcool superior a 6 (seis) dg/l por litro de sangue em caso de recusa do condutor em realizar os testes de alcoolemia. O bafômetro e o exame de sangue seriam as únicas formas hábeis para precisar a concentração de álcool no organismo do agente. Sem a quantificação precisa de álcool no corpo do indivíduo, não há que se falar em incidência do crime de…

decretada. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. APELAÇÃO CRIME TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Nº 70051305852 COMARCA DE MONTENEGRO SIDINEI AMORIN DE SOUZA MINISTERIO PUBLICO APELANTE APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NJG Nº 70051305852 2012/CRIME Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à…