Auto Bafometro

direito adiante expostos. Conforme se verifica, trata-se de procedimento instaurado para suspensão de meu direito de dirigir, em virtude do auto de infração n. 1G000906-2, ocorrido em 07/08/2014, sob a alegação de estar dirigindo sob a influência de álcool. Ocorre que, a penalidade acima mencionada não poderá ser imposta. Vê-se pelos documentos dos autos, que a alegada concentração de álcool por litro no sangue, foi constatada com base em exame elaborado através de etilômetro, O…

PRESIDENTE DA JUNTA DE DEFESA PRÉVIA DO DETRAN/RJ. AUTO INFRAÇAO TRÂNSITO: E xxxx RODRIGO, brasileiro, casado, empresário, portador da identidade nº , expedida pelo IFP, inscrito no C.P.F. , residente nesta cidade, por seu advogado infra-assinado vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97 alterada pela Lei 11.705/08, apresentar DEFESA PRÉVIA contra a aplicação de Auto de Infração de Trânsito : E xxxxxxxx , conforme…

praticamente unânimes em apontar a inviabilidade da obrigação instituída em lei, que levaria o motorista a, necessariamente, soprar o bafômetro ou a se submeter a outros exames invasores, tais como a coleta forçada de sangue. Seria um modo de forçar o indivíduo a produzir prova contra si mesmo. Logo, dada a ordem pelo agente do Estado para que fosse soprado o bafômetro, havendo recusa, não poderia ser o motorista autuado pelo crime de desobediência, como se aventou à época.…

RECURSO contra a decisão denegatória da JARI do DETRAN/RJ. 1) O condutor do veículo, ora Recorrente, ao ser abordado na fiscalização da Lei Seca, no dia e local citado na notificação de penalidade, não se recusou a realizar o teste do etilômetro (bafômetro). Se apresentou espontaneamente, fez o exame, certo do seu estado, pois não havia ingerido nenhuma bebida alcoólica, estava completamente sóbrio, e se surpreendeu com o resultado, a medição apresentou 0,05 mg/L. Inconformado,…

publicada, com vigência imediata, a nova Lei 12.760, que alterou dispositivos do Código de Trânsito. As novas regras que endurecem a lei seca devem acabar com a brecha usada por muitos motoristas para fugir de punição. Segundo especialistas, recusar o bafômetro não vai mais impedir o processo criminal, mas há críticas à "subjetividade" do texto. Para advogados, a lei aumenta o poder da autoridade policial de dizer quem está embriagado e, para defensores da tolerância zero ao volante,…

intermédio de sua advogada DraXXXXXX, inscrita na OAB/RJ sob o nº XXXXXX, apresentar DEFESA PRÉVIA contra a aplicação do auto de infração nº XXXXX, conforme notificação anexa, pelos motivos a seguir expostos. 1) O condutor do veículo ora defendente, ao ser abordado na fiscalização da Lei Seca, no dia e local citado na AIT, não se recusou a realizar o teste do etilômetro (bafômetro). Não havia ingerido nenhuma bebida alcoólica, estava completamente sóbrio. Para sua surpresa a medição…

–conhecido como “bafômetro”, sendo que o condutor/motorista negou-se a realizar o teste. Informa que ao ser indagado sobre a recusa, o agente de trânsito requereu a apresentação dos documentos docondutor e do veículo. No momento apresentou a documentação requerida, bem como colaborou com a fiscalização e que em nenhum momento apresentou qualquer resistência ao que lhe era solicitado, com exceçãodo referido teste. Desta forma, não satisfeito, apresenta defesa prévia contra o referido…

intermédio de sua advogada DraXXXXXX, inscrita na OAB/RJ sob o nº XXXXXX, apresentar DEFESA PRÉVIA contra aaplicação do auto de infração nº XXXXX, conforme notificação anexa, pelos motivos a seguir expostos. 1) O condutor do veículo ora defendente, ao ser abordado na fiscalização da Lei Seca, no dia e localcitado na AIT, não se recusou a realizar o teste do etilômetro (bafômetro). Não havia ingerido nenhuma bebida alcoólica, estava completamente sóbrio. Para sua surpresa a medição…

Coimbra, nº 109, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP 29.800-000, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, nos autos do procedimento administrativo em epígrafe, com fundamento nos artigos 281 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro, apresentar defesa-previa, o que faz nos termos dos fatos e fundamentos a seguir escandidos: DEFESA PRÉVIA Em desfavor ao auto de infração promovido pelo órgão nº 108100, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS O condutor, na

cumprimento das penalidades previstas no Código de Transito Brasileiro e nas Leis 1.275, 11.705 e Decreto 6448, as quais possibilitam ao Agente fiscalizador autuar o condutor com sinais notórios de embriagues mesmo quando recusar a submeter ao teste de bafômetro ou outros exames, acabando assim com a sensação de impunidade. Palavras – chave: Trânsito. Motorista. Álcool. Fiscalização. ABSTRACT A major problem, among many caused by this drug known as alcohol, is the…