Auto Bafometro

informado pelo princípio do respeito da dignidade da pessoa.6 O princípio do contraditório assegura também aos administrados o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenham condição de interessados, ter vista dos autos, obter cópias de documentos e, principalmente, de conhecer as decisões proferidas, tendo em vista, o caráter publicista desta decisão. 2.2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Sobre o princípio da legalidade, tanto o processo administrativo, quanto…

DE DIREITO TITULAR DA 19ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO Autos nº 016-032116/2012 Renata Souza, já qualificada nos autos em referência, vem ante V. Exa., por sua advogada infra-assinada, com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal apresentar sua DEFESA-PRÉVIA Expondo e requerendo o que se segue: I- DOS FATOS: Conforme relata o auto de prisão em flagrante de nº 016-032116/2012, Renata Souza, ora acusada, foi abordada por…

IUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR REPRESENTANTE DO DETRAN DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ Auto de Infração Nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx(conferir) xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG. nº xxxxxxxxxx, inscrito sob o CPF nº xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Santa xxxxxxxxx, Nº xxxxxxxx, xxxxxxxxx, Volta Redonda - RJ, CEP: xxxxxxxxxxxxxxx, vem por intermédio desta, apresentar DEFESA PRÉVIA quanto à notificação recebida em…

delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito, eis que o mesmo é circunstância elementar desse tipo penal. Pois bem, a verificação desse dado tem sido feita pelos agentes de trânsito de duas maneiras: exame de sangue ou pelo famigerado teste do bafômetro, que passou a ser feito na maioria das blitz das cidades brasileiras. Contudo, uma pergunta tem inquietado boa parte da população: afinal, ao ser parado em uma barreira policial, o cidadão é ou não obrigado a soprar o etilômetro?…

exigido. Assim, por mais que o estado de embriaguez do acusado tenha sido demonstrado por outros meios de prova, inviável manter a condenação, pois uma das elementares do tipo penal não restou suficientemente demonstrada, já que o teste de bafômetro presente nos autos é uma cópia e está praticamente ilegível, não atestando que o acusado se encontrava com “concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas” em seu organismo. DERAM…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 0ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ-MA. Ref. Proc. Nº 000/2000 DDDDDDDDDDDDDDDD, já devidamente qualificado nos autos Ação Penal, em epígrafe, que foi movida pelo Douto Membro do Ministério Público, como incurso nas penas do art.306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, por intermédio de seu advogado, conforme documento procuratório em anexo (doc.01) onde recebe intimações, notificações, avisos e demais…

esolicitou que o mesmo fizesse o teste de alcoolemia, popularmente conhecido como “bafômetro”, o que por sua vez o recorrente se prontificou em se submeter. Ocorre que segundo o agente autuador oexame deu positivo, mas se negou em mostrá-lo ou explicar ao recorrente o resultado, limitando tão somente em informar ao recorrente que o mesmo seria enquadrado pela Lei Seca. E em ato continuo, oAgente autuador preencheu o Auto de Infração para que o recorrente assinasse, atestando que estaria…

respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar a presente DEFESA em face do Procedimento Administrativo instaurado, o que faz da seguinte forma: Primeiramente, cumpre apresentar a infração relacionada ao presente auto de infração, qual seja “dirigir sob a influência de álcool”, lavrada em 19/09/2010, às 22 horas e 25 minutos, na Praça Dr. Urbano de Andrade Junqueira, na cidade de Guará, com fundamento legal no art. 165, do Código de Trânsito…

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO POR EMBRIAGUÊZ AO VOLANTE Eu, CARLOS HENRIQUE ORTIZ SCHIMIT RG 6013261216 PC/SSP/RS CPF 326959180-20 CNH REGISTRO Nº 00321021247 CAT “AE” Residente e domiciliado à Av Mauricio Cardoso nº 532 Bairro Centro em Soledade RS Cep 99300-000,Telefone 054 91128111,Venho por intermédio deste, Respeitosamente à V.Sª Ilmo Sr Diretor do DETRAN RS, ou Responsável por este Órgão de Trânsito Brasileiro, INTERPOR RECURSO vem respeitosamente,…

1 – INTRODUÇÃO Na imprensa e nas ruas, um dos assuntos mais comentados é a “Lei Seca” – lei nº 11.705/2008 – e sua maior polêmica é sobre a questão do teste do etilômetro – o teste do bafômetro. Muitos juristas, jornalistas e cidadãos comuns discutem se sua recusa é ou não um ato ilegal. Baseando-se numa notícia sobre o senador Aécio Neves (PSDB-MG) que se recusou a fazer o teste, o presente trabalho vai apontar algumas idéias, do ponto